Elementos Essenciais Sobre Definição De Direito

Primeiramente, à luz da visão de Tércio Sampaio Ferraz Júnior, na obra Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão e dominação, constata-se que a dogmática analítica deve valer-se de mais de um meio para definir o que é uma norma jurídica. Mesmo havendo na norma todos os componentes essenciais das normas jurídicas, ela não necessariamente configurar-se-á como jurídica. Melhor elucidando o explicitado, cita-se o exemplo contido no supracitado livro do professor Ferraz Junior, no…

O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Ramirez Zomer Direito e Cidadania Resumo: Princípio da Reserva do Possível. Limitações Orçamentárias e Financeiras da Administração Pública. Restrição ao atendimento de direitos fundamentais. Ponderação do Judiciário na judicialização da política. Palavras-chave: Princípio. Reserva. Possível. Limitação. Orçamento. 1. Introdução O acelerado crescimento das relações sociais, aliado ao

Postal 1680 Rio de Janeiro – RJ Tel.: PABX (021) 210-3122 Fax: (021) 220-1762/220-6436 Endereço eletrônico: www.abnt.org.br Copyright © 2000, ABNT–Associação Brasileira de Normas Técnicas Printed in Brazil/ Impresso no Brasil Todos os direitos reservados Origem: Projeto NBR 6023:2000 ABNT/CB-14 - Comitê Brasileiro de Finanças, Bancos, Seguros, Comércio, Administração e Documentação CE-14:001.09 - Comissão de Estudo de Referências NBR 6023 - Information and…

eventos, por meio do agrupamento em classe amplo de acordo com suas características econômicas. Essas classes amplas são denominadas de elementos das demonstrações contábeis. A demonstração das mutações na posição financeira usualmente reflete os elementos da demonstração do resultado e as alterações no elemento do balanço patrimonial. A apresentação desses elementos na demonstração do resultado envolve um processo de subclassificação. Por exemplo, ativos e passivos podem ser…

aplicar em seu ofício. 2. Quais os elementos que estão implícitos na noção de crédito? Resposta: Confiança e Tempo. 3. Qual o significado da “Confiança” Como elemento básico do Crédito? Resposta: A origem da palavra crédito provém justamente do latim credere, que significa ter confiança ou emprestar em confiança. Logo, o credor deposita sua confiança no devedor para que este pague ou devolva o bem no prazo convencionado. 4. O que significa “o tempo” como elemento básico do título…

1 - Que é direito? R: Existe mais de um significado correlato para a palavra direito: • 1ª- sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais: o que os juristas chamam de direito objetivo, a que os leigos se referem quando dizem "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras ramificações: o como o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um…

A definição de núcleo duro da Constituição: os princípios republicano, democrático e federativo. Constituição, em linhas gerais, é conceituada como documento de instrumentalização política e jurídica, de natureza fundamental, sobre o qual se estabelece os elementos e diretrizes essenciais de um Estado. Reflete-se como o sistema de normas jurídicas, escritas ou não, que regulam a forma de Estado, a forma de governo, o modo de aquisição e o exercício do Poder, a estrutura de seus órgãos e…

Resumo Durante a pesquisa desenvolvida sobre Direito Empresarial, feita nos sites mencionados na bibliografia, pude aprender muito sobre os direitos do empresário. Poderá acompanhar ao longo desse resumo alguns pontos importantes. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao 1195. …

A AXIOLOGIA DO DIREITO O PROBLEMA AXIOLÓGICO DO DIREITO 21. A ideia de Direito Natural A ideia de Direito Natural tem como elemento comum unificador e identificador a ideia de existência de uma ordem normativa, imanente e manifestada na natureza ou na realidade, que é como que o paradigma, o modelo ou o arquétipo a que deve subordinar-se o direito positivo, que deve procurar explicitá-lo, desenvolvê-lo e concretizá-lo nas ordens normativas que estabelece ou constitui. Sendo

resguardado pelos e para os Indivíduos, sendo essa a primeira parte da discussão. No que se refere ao Ambiente de Trabalho, objeto da segunda parte, essa Proteção persiste, sendo ela construída reconhecendo-se o Trabalhador como sujeito dos mesmos Direitos e Garantias Fundamentais atribuídas a todos os Seres Humanos. No caso brasileiro, conforme estudado na terceira parte, essa é uma preocupação que passa a existir a partir da Abolição da Escravatura. 1. Introdução