Eficácia Da Lei Penal Tempo E No Espaço

que estabelece uma relação de disponibilidade por meio da tipificação das condutas, ou seja, é uma espécia de bem jurídico cuja a importância é considerada vital para a manutenção da sociedade e que é objeto de proteção das leis penais. PRINCIPIOS LIMITADORES DO DIREITO PENAL *1)Princípio da ofensividade Não há crime sem ofensa a um bem jurídico. O legislador configura que os crimes ocorrem quando existe lesão ou ao menos perigo a um bem jurídico. Já o intérprete deve reconstruir os…

DIREITO PENAL. 2.1 A lei penal no tempo. 2.2 A lei penal no espaço. 2.3 Infração penal: elementos, espécies. 2.4 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 2.5 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 2.6 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 2.7 Erro de tipo; erro de proibição. 2.8 Imputabilidade penal. 2.9 Concurso de pessoas. 2.10 Crimes contra a pessoa. 2.11 Crimes contra o patrimônio. 2.12 Crimes contra a Administração Pública. 2.13 Abuso de autoridade (Lei…

que era aplicada às claras, à luz da lei e determinava merchandising (a pena capital e os castigos físicos que a precediam eram praticados em público, com a assistência da multidão), passou a ser executada na ilegitimidade e à margem da lei. Sendo desta maneira os primórdios da humanidade que o fator "punição" existe. É a forma mais ingênua e direta de ordenar e tornar harmoniosa a convivência interespecífica. Barbáries foram cometidas ao longo dos tempos em nome da paz social. Foucault aborda

O tempo,atualmente, caracteriza-se pela ausência de um discurso ideológico. Porém, defende-se “menos Estado”, ou seja, menos Estado social, menos Estado intervencionista, o que já é um discurso ideológico. Contudo, ao mesmo tempo que defende-se “menos Estado”, defende-se “mais Estado punitivo, mais Estado securitário”. Mas, hoje, toda a problemática da criminalidade se encerra na compreensão da noção de Estado punitivo. Há a ideia de que se não se defender um Estado punitivo, a…

direito; é claro, não revestindo a mesma forma e nem tendo o mesmo conteúdo. Na sociedade primitiva, dominada pelo costume, tinha forma consuetudinária, enquanto na sociedade evoluída, a da lei ou da jurisprudência. Mas, somente a partir do momento em que o costume e a tradição se enfraquecem, perdendo eficácia, tornou-se necessário uma autoridade para garantir a ordem social ameaçada. É quando despontam o direito escrito e o direito protegido e garantido pela autoridade pública, por não…

Significação das palavras. 12. Redação de correspondências oficiais. CONHECIMENTOS GERAIS: LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1. Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 3.310, de 14.12.2006). 2. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n.º 1.511, de 05.07.1994): Da Divisão Judiciária; Órgãos do Poder Judiciário; Do Tribunal de Justiça; Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial; Das Seções; Das Câmaras;…

direito tem campos diferentes mas em certos pontos elas se coincidem. (ex: esmola ) 3- Teoria dos círculos independentes -> E aquela que mostra que direito e moral não tem nenhum ponto em comum são independentes. A Teoria que melhor se enquadra nos tempos de hoje é a teoria dos círculos secantes. Teoria da Norma O direito se compõem de normas jurídicas. A norma jurídica constitui sempre um comando que estabelece um dever,proibindo,impondo ou permitindo uma determinada…

Universidade do vale do Itajaí – UNIVALI Centro de Ciências Sociais e Jurídicas Acadêmica: Professor: Isaac Sabbá Guimarães Direito Processual Penal Direito Processual Penal Fichamento 1. Breve Análise da História da Pena de Prisão e do processo Penal Breve história da Pena de Prisão Convém destacar que o Direito Penal nasce como evolução senão como negação da vingança, daí por que não há que se falar em “evolução histórica” da pena de…

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO Princípio da territorialidade Significa a aplicação da lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional – art. 1º, CPP. Um dos fatores de afastamento da aplicação da lei processual penal é a ressalva feita aos tratados, convenções e regras de direito internacional – art. 1º, I, CPP). Além disso, prevê o art. 5º, p. 4º, da CR/88 que prevê que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal internacional a cuja…

Unidade I DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Márcio Antoni Direito Constitucional  A Constituição Federal é a lei mais importante do Brasil. Nela, estão contidos os principais aspectos que regulam a vida do povo brasileiro, seja no âmbito político, social, econômico, cultural como da própria organização cultural, do Estado e do funcionamento de seus poderes.  Como documento político que é, tem enorme importância para todos os brasileiros porque nela estão previstos brasileiros