Efetividade Dos Tratados No Ordenamento Juridico Brasileiro

Visam os elementos de conexão à aplicabilidade da lei mais justa. . Irineu Strenger esclarece que elemento de conexão é o “fator de vinculação, de ligação a determinado sistema jurídico, porque através dele que sabemos qual o direito aplicável. È o vinculo que relaciona um fato qualquer a determinado sistema jurídico”. Em outra obra, o autor explica que “elementos de conexão são expressões legais de conteúdo variável, de efeito indicativo, capazes de permitir a determinação do direito que deve

constitucionalidade técnica e material da prisão proveniente da execução trabalhista. Para tanto, no decorrer dos capítulos, discute-se a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, do Pacto de São José da Costa Rica e da Constituição da OIT; a questão da supralegalidade dos tratados; o posicionamento dos principais tribunais sobre a prisão civil do depositário infiel. Por fim, a discussão é realizada considerando-se as…

incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica brasileira Lilian Balmant Emerique1 Sidney Guerra2 (Coordenadores) Sumário: 1. Notas introdutórias sobre a questão da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos - 1.1. Os tratados de direitos humanos com natureza supraconstitucional 1.2. Os tratados de direitos humanos com natureza constitucional - 1.3. Os tratados de direitos humanos com a natureza de lei ordinária - 1.4. Os…

1 JUSTIFICATIVA O tema que será abordado nesta pesquisa ainda gera muita polêmica e discussões no Poder Judiciário. Apesar da Constituição Federal de 1988 deixar bem claro em seu Preâmbulo que: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores

Disposições Constitucionais Transitória, seguido das Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre os Direitos Humanos os quais fazem parte da Constituição Federal. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Em suma, Constituição é o conjunto de normas que organiza os…

UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO NOVA PRISÃO CAUTELAR – LEI 12.403/2011 REPERCUSSÃO NO MUNDO JURÍDICO KARLOS EDUARDO PIRES FERREIRA DAS NEVES Goiânia abril/2013 KARLOS EDUARDO PIRES FERREIRA DAS NEVES NOVA PRISÃO CAUTELAR – LEI 12-403/2012 REPERCUSSÃO NO MUNDO JURÍDICO Projeto de artigo Científico, apresentado à disciplina de trabalho de curso I, do Departamento Ciências Jurídica,…

O ABUSO DO PROCESSO E O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE |[pic] | | | | |[pic] | | Florianópolis - SC 2010 ALISSON MENDONÇA DA SILVA ARAÚJO O ABUSO DO PROCESSO E PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE Monografia

seu conceito, suas classificações, bem como da possibilidade de utilização do referido instituto no sistema positivo brasileiro. SUMÁRIO INTRODUÇÃO I – A ORIGEM DA PRISÃO CIVIL 1. Uma breve passagem pelo Direito Romano 2. Evolução do instituto no Direito Romano 3. Uma breve passagem pelos Direitos Francês, Italiano e Inglês 4. A prisão civil atualmente no sistema brasileiro II - SANÇÃO E MEIOS DE COERÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 2. O processo civil de

“En una democracia comunitariamente entendida, las decisiones colectivas deben reflejar igual consideración por los interes de todos sus miembros” Ronald Dworkin.[1] Dentre todos os temas abordados por ilustres juristas luso-brasileiros, aquele que nos pareceu menos desenvolvido dogmaticamente e, portanto, merecedor de mais atenção foi a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Apresentado de forma unilateral, restou lacunosa a abordagem de sua forma contraposta, com seus prós

AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Volta Redonda – RJ 2014 A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Monografia apresentada à AVM Faculdades Integradas como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direi-