Efeitos Reincidência

que merece destaque diz respeito aos maus antecedentes. Tanto a reincidência em crime doloso como os maus antecedentes impedem a concessão do livramento condicional com o cumprimento de apenas mais de um terço do total das penas aplicadas. Contudo, a interpretação de maus antecedentes feita no mencionado artigo deve limitar-se somente àquelas condenações anteriores com trânsito em julgado que não se prestem a forjar a reincidência em crime doloso. O cumprimento de mais de um terço…

Prescrição. 1. Considerações introdutórias A prescrição ocorre quando o estado perde sua pretensão punitiva (extinção da punibilidade) e não seu direito de punir, devido a um espaço de tempo e á não reincidência do autor. Ela pode ser calculada de duas maneiras: a pena em abstrato e a pena em concreto. A prescrição é uma política de extinção da punibilidade, que limita o poder estatal sobe os indivíduos, devido ao passar do tempo, pune o Estado pela ineficácia de seus atos sob a pena da

Este crime gera REINCIDÊNCIA no Brasil – esta condenação não precisa ser homologada no Brasil, pois a simples condenação por crime doloso no estrangeiro já gera reincidência  NÃO cabe Sursis. Condenação anterior a pena de multa GERA reincidência por um crime futuro. O que gera a reincidência é a mera condenação. Não importa o tipo de pena, o tipo de crime, quantum da pena. Mas NÃO veda o sursis (art. 77, §1 do CP). “A condenação anterior a pena de multa (apesar de gerar reincidência)…

valores. Não há ainda base legal ou doutrinária para o cálculo desse desconto, mas nada impede que se tome por base a pena privativa de liberdade substituída, transferindo-se proporcionalmente a detração para a pena substitutiva. Detração para efeitos prescricionais. Nos termos do art. 113 do Código Penal, no caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. 8. Penas restritivas de direitos 8.1 Conceito Esta espécie de pena juntamente com…

reconhecimento do crime impossível, visto que o réu não implementou o tipo; num segundo momento, pugnará pelo reconhecimento, em grau de revista, do princípio da insignificância penal; e, por derradeiro, postulará pelo expunção da circunstância agravante da reincidência, ante sua notória inconstitucionalidade. Passa-se, pois, a análise, sequencial dos pontos alvo de discussão. 1.) CRIME IMPOSSÍVEL Segundo reluz dos elementos de prova coligidos no deambular da demanda, temos que o delito…

aplicada verbalmente em caso de mera negligência; A de repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência; A de suspensão, que não excederá de noventa dias, aplicada em caso de falta grave, de infração às proibições, e de reincidência em falta que tenha resultado em pena de repreensão; A de destituição de função, aplicada em caso de falta de exação no cumprimento do dever, de…

Afastar, pelo menos temporariamente, o infractor da sociedade, no intuito de proteger esta?), a ineficácia do aumento das penas, os custos astronómicos consumidos pela máquina judicial e, especialmente, pelo sistema prisional, a elevada taxa de reincidência e o escasso envolvimento das vítimas. Face a este fracasso do actual sistema de justiça criminal, com consequências particularmente visíveis ao nível do crescente sentimento de insegurança – potenciado pela projecção mediática dos…

irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Emoção e paixão. Embriaguez Art. 24. Não excluem a responsabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo alcool ou substância de efeitos análogos. § 1° É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de…

4) Efeitos da condenação e reabilitação 4.1) Introdução: A sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição da sanção penal ao condenado, ou, se inimputável, a aplicação da medida de segurança. Produz, todavia, efeitos secundários, de natureza penal e extrapenal. Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da…

possivelmente, ainda seja necessário, em todo o mundo, mais estudos e pesquisas a respeito das práticas restaurativas para que seja possível medir de forma mais acurada a eficiência dos seus diversos modelos, os níveis de reincidência dos que participam dos programas, os efeitos produzidos nas comunidades, o amparo efetivo oferecido às vítimas, o grau de integração dos autores, a satisfação das partes, entre tantas outras questões relevantes. Mas não precisamos de mais estudos ou…