Efeitos Específicos E Efeitos Genéricos Da Condenação

Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (art. 93 LEP). Entretanto, a LEP criou uma modalidade de prisão domiciliar, relativa ao cumprimento da pena imposta por decisão transitada em julgado. Com efeito, estabeleceu as hipóteses em que o condenado em regime aberto pode recolher-se em sua própria residência, em vez da Casa do Albergado: a) condenado maior de 70 anos (a idade a que se refere a lei é a do momento da execução); b)…

responsável por dizer o direito conforme sua sensibilidade. 3) Por que o Procedimento Comum recebe esse nome? Procedimento comum é o modelo procedimental que se aplica a todas as causas de pedir e pedido para os quais não haja modelo procedimental específico (especial ou extravagante). Recebe esse nome exatamente por se tratar de um procedimento padrão. 4) O procedimento sumário é de cognição sumária ou exauriente? O procedimento sumário é de cognição exauriente, ou seja, as partes…

decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar e de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão” (artigo 2º, nº1 do CPTA). Alterada radicalmente foi, também, a definição dos meios processuais principais, criando-se duas formas processuais, a acção administrativa comum e a acção administrativa especial, como adiante…

| |Outros exemplos de formação de cartéis no Brasil, de acordo com Porto (2010), | |se referem aos setores de cimentos, vitaminas, medicamentos genéricos e | |transporte coletivo urbano. Além disso, atos de concentração, que também foram avaliados como tentativa de cartel, se deram nos | |setores de mineração e de softwares (CADE, 2007).

artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. 4 – ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Juízo de Mérito e Juízo de Admissibilidade: exame quanto à possibilidade de conhecimento do recurso pelo órgão competente, em função das condições e pressupostos genéricos previstos em lei. Conhecimento e não conhecimento - juízo de admissibilidade no…

esperar que ele as escute como suas testemunhas (209 do CPP). 2.6) PEDIDO DE CONDENAÇÃO à não precisa estar expresso, apenas implícito na peça acusatória. à E na queixa? Se não houver pedido de condenação na queixa, ocorre a perempção. 2.7) NOME, CARGO E POSIÇÃO FUNCIONAL DO DENUNCIANTE 2.8) ASSINATURA à A falta de assinatura não invalida a peça, se não houver dúvidas quanto a autenticidade. 3) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA QUEIXA à Pessoalmente: o ofendido poderá exercer o…

substância. Após a entrada em vigor da Lei n. 12.403/2011, a prisão processual (temporária ou preventiva) se trata realmente de uma medida excepcional, desde que se revele extremamente necessária, e fundada em seus requisitos genéricos (art. 282, CPP1), específicos (art. 313, CPP2), nos pressupostos (prova da existência de um crime e indícios suficientes de autoria) e em seus fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para…

compartilhado por meio dela entre diferentes pessoas. Assim através da palavra si utilizar bem a linguagem em todos os elementos significa praticamente garantir a obtenção de resultados expressivos; utilizá-la mal, por outro lado, pode causar a condenação de quem profere as palavras ou, pior, daquele que delas deveria se beneficiar. 1. A linguagem A grande importância da linguagem pode ser constatada por meio do estudo de diversos aspectos do patrimônio cultural da humanidade,…

acontecimentos secundários, relacionados com os primários, como exemplos o álibi do acusado. b) Quanto ao seu efeito ou valor: I) Plena – é a prova que conduz a um juízo de certeza, aquele que é convincente exigida para a condenação do acusado. II) Não Plena ou Indiciária – é a prova que traz consigo um juízo de probabilidade, para a decisão de pronuncia, se aceita a prova não plena, mas para a condenação é necessária a prova plena. c) Quanto ao sujeito ou causa: I) Real – são as provas…

....................................25 6.1 SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS...........................................................................25 6.1.1 EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA......................................................28 6.2 SENTENÇAS CONDENATÓRIAS.......................................................................29 6.2.1 EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA...................................................30 6.2.1.1EFEITOS PENAIS.................................................