Obrigações do Município com a Educação

Obrigações do Municipio com Educação Legislação pertinente : LDB Sobre alguns deveres dos Estados e Municípios com o ensino fundamental na CF Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria [alterado pela EC 14, de setembro de 1996] Art. 211 – § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e no pré-escolar. § 2º - Os Municípios atuarão prioritamente no ensino fundamental e na educação infantil. [alterado pela EC 14] § 3º - Os Estados e Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. [acrescentado pela EC 14] Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 60 – Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição, o Poder Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, 50% dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. Art. 60 – Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento…

EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA-SC Alexandre Ceccato Professora - Maria Benedita da Silva Prim Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso de Tecnologia em Gestão Ambiental (Turma 0038) – Prática do Módulo IV 22/06/2012 RESUMO O presente trabalho foi realizado mediante pesquisa desenvolvida nos setores Públicos e Privado, no município de Palhoça/SC, tendo como objetivo demonstrar como vem sendo tratado a Educação Ambiental no…

A Educação ambiental no Município de Varjota Esta pesquisa tem por objetivo mostrar a importância da implantação da educação ambiental nas escolas do município de Varjota, interior do Ceara, pois este municipio carece de uma urgente transformação social, onde a educação ambiental poderá visar á superação das injustiças ambientais, da desigualdade social, da apropriação capitalista da natureza e da própria humanidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos seres humanos e…

EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE TERESINA: Conscientização crítica ou farsa ideológica? Antônio Francisco Pereira Lima Filho¹ Camila Mayara da Silva Sousa² Erika Maria da Silva Sousa³ Francisco Otávio Mascarenhas de Menezes4 Universidade Federal do Piauí RESUMO A intervenção desordenada do homem na natureza, que alcança níveis alarmantes na atualidade, confere à Educação Ambiental tal importância, como instrumento capaz de auxiliar na resolução da crise socioambiental.…

FL. 33442 USA Maruzana Gonçalves Gusmão Análise da conjuntura da Educação no Município de Itambé Vitória da Conquista – BA 2013 Maruzana Gonçalves Gusmão Análise da conjuntura da Educação no Município de Itambé Artigo cientifico apresentado ao curso do mestrado em educação holística como trabalho da disciplina Análise da Conjuntura Educacional. Faculdade De Teologia e filosofia fides reformata. Orientador Dr.: Claúdio Felix dos…

JORGE TADEU DE CARVALHO RONIEL AROLDO TEODORO SANDRA APARECIDA DUARTE SIDNEY RODRIGES ALVES SIMONE ALVES DA SILVA A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SEUS REFLEXOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ MUZAMBINHO 2011 JORGE TADEU DE CARVALHO RONIEL AROLDO TEODORO SANDRA APARECIDA DUARTE SIDNEY RODRIGES ALVES SIMONE ALVES A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SEUS REFLEXOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ Trabalho de Conclusão do Curso Técnico em Meio Ambiente apresentado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e…

EDUCAÇÃO ESPECIAL NUMA PERSPECTIVA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ BREVE RETROSPECTIVA HISTÓRICA O processo de inclusão enquanto fenômeno universal resulta de transformação de paradigmas filosóficos que embasam ações políticas, sociais, econômicas, étnicas e religiosas. Movimentos universais, de meio ambiente com a visão de sustentabilidade e culturais com o enfoque da diversidade, dão sustentação ao processo de inclusão das pessoas com diferenças estruturais por desenvolver…

EDUCAÇÃO DO CAMPO OU EDUCAÇÃO RURAL: Qual a realidade da educação campesina no município de Tuntum? Wlga Alves De Sousa mwwlga@hotmail.com Facebook.: wlga.alves Twitter: @wlgaalves RESUMO O objetivo desse artigo é apresentar a realidade da população do campo no que tange a educação no município de Tuntum – MA. Contudo, se fez necessário um estudo bibliográfico para uma melhor compreensão do que é Educação do Campo e um estudo de campo para explicitar a realidade dessa educação na…

A EDUCAÇÃO INTEGRAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 1 Thiago Luis Silva Viana 2 RESUMO O presente artigo trás uma analíse critica acerca da educação integral nas escolas de educação básica da rede municipal de Fortaleza, tendo como objeto de estudo o Programa Mais Educação. Através de uma pesquisa bibliográfica e também em sites os documentos oficias do Ministério da Educação, tais como a Portaria Ministerial nº 17/2007, entre outros da…

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LV FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2007 PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 9249 DE 10 DE JULHO DE 2007 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para o Ambiente de Especialidade Educação e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do…