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Constituição Federal, combinado com artigos 186, 441 e 927 do Código Civil Brasileiro, além ainda do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, contra _____ DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, à Av. do Taboão nº. _____e contra ... DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº. ______, endereço nesta cidade de Londrina, à Avenida ____, aduzindo para tanto o que a seguir…

celebrados entre consumidores e órgãos públicos, ou empresas concessionárias ou permissionárias, também podem, em regra, ser considerados de consumo. Desta forma, a melhora e otimização destes serviços – os quais têm uma natureza própria e muitas vezes são indispensáveis para o bem-estar do cidadão, tais como os serviços de água, energia elétrica e gás – atinge diretamente a qualidade de vida de seus usuários, nos termos do caput do já aludido art. 4º. O art. 5º conclui o…

de Mero Aborrecimento causado ao Requerente, pois o mesmo teve a necessidade de ir até a Segunda Requerida por diversas vezes, atrapalhando os seus compromissos, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de Ordem Moral. Esses são os fatos. III - QUESTÕES DE DIREITO NA ABORDAGEM DO PROBLEMA – VÍCIO DO PRODUTO – VÍCIO REDIBITÓRIO. A Teoria dos Vícios Redibitórios encontra guarida no Código Civil Brasileiro, em seus artigos 441 e seguinte, além ainda, de…

FACULDADE MÉTODO DE SÃO PAULO - ESTÉTICA Anna Paula Peake Silveira Bonini Vania Sonia Martin A BELEZA NAS DIVERSAS FASES DE EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE: UMA ANÁLISE DO PAPEL DA MÍDIA NESTE PROCESSO São Paulo 2013 1 Anna Paula Peake Silveira Bonini Vania Sonia Martin A BELEZA NAS DIVERSAS FASES DE EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE: UMA ANÁLISE DO PAPEL DA MÍDIA NESTE PROCESSO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Método de São Paulo como…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PÓS GRADUAÇÃO DIRREITO CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL II SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS…

A IMPORTÂNCIA DA MARCA E SEU USO INDEVIDO Aline Aparecida Caixeta Oliveira 1 Simone Letícia de Sousa Caixeta 2 Resumo De acordo com o artigo 122 da Lei n. 9.279/96 (LPI), as marcas são sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais, suscetíveis de registro, que irão identificar serviços e produtos. A proteção conferida às marcas provém de seu registro junto ao órgão competente – o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Aquele que…

características bem distintas da classe dirigente açucareira, à qual sucedeu. Aquisição de terras, organização da produção, recrutamento de mão-de-obra, transporte interno, comercialização nos portos, interferência na política financeira e econômica são elementos importantes e presentes na formação da nova classe dirigente do país, a qual, desde logo, percebeu a importância que podia ter o governo como instrumento de ação econômica. Os incentivos advindos do aumento das quantidades…

Defesa do Consumidor, bem como complementado pelos artigos 17 e 29, do Código de defesa do Consumidor. 3.2. FORNECEDOR Sendo o Código de Defesa do Consumidor um amplo aparato jurídico na defesa dos interesses coletivos, entende-se que fornecedor são todas as pessoas físicas e jurídicas que fornecem produtos ou serviços, de forma rotineira ou eventual, ou seja, uma pessoa que vende uma vez na semana na faculdade, atua como fornecedor, sendo esta uma atividade considerada…

regras comerciais do povo fenício (herdadas pelos romanos), etc. Porém, ainda não se poderia cogitar numa verdadeira atividade comercial, pois elementos subjacentes desta operacionalização, tais como; o lucro, a venda a juros (usura), eram práticas condenadas por sistemas políticos e ideológicos, a exemplo o que a Igreja Católica na Idade Média determinava. No entanto, segundo Requião (2000, p. 9) os primeiros passos para uma tomada de organização dessas atividades de “mercancia” foram…

MENTIRAS NA PROPAGANDA E NA PUBLICIDADE GUY DURANDIN PROFESSOR DA UNIVERSIDADE RENÉ-DESCARTES (PARIS V) AS MENTIRAS NA PROPAGANDA E NA PUBLICIDADE Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Durandin, Guy As mentiras na propaganda e na publicidade / Bastos de Mattos|. — São Paulo : JSN Editora, 1997. Título original: Les mensonges en la propagande et en publicité. Bibliografia. ISBN 85-85985-02-X 1. Propaganda 2. Propaganda…