Editoras São Condenadas Por Propaganda Enganosa

qualificações ignoradas pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos: I - PRELIMINARMENTE I.1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” O nosso legislador constituinte elevou a honra e a imagem das pessoas a status de direito fundamental, por isso, são indeléveis, invioláveis, e, ainda, tratou de garantir o direito à indenização por qualquer dano, seja ele material ou moral, que sobrevier de sua violação. Assim, o direito à reparação também é uma das garantias fundamentais…

Demanda Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pelo Autor em face da Ré, em razão de suposta propaganda enganosa. Em síntese, o Autor alega que recebe mensalmente como benefício complementar ao seu salário, o Cartão Refeição de número 6060710063826018. Av. Angélica, 2447 – cj. 53 - CEP 01227-200 - São Paulo - SP | 11 3257-6831 contato@cobraadvogados.adv.br | www.cobraadvogados.adv.br 1 Aduz que pesquisou no…

Alvim e Theresa Alvim, em sua obra de referência CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO, 2ª edição, 1.995, Editora Revista dos Tribunais, ao comentarem sobre o disposto no artigo 18 do citado diploma legal, ensinam, verbis:"Determina o caput desse art. 18, em primeiro lugar, que todos aqueles que intervierem no fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do consumidor, são solidariamente responsáveis, sem culpa, por vícios de qualidade ou quantidade, que os…

na forma do incluso instrumento de procuração, com endereço profissional à Rua Sete de Setembro, nº 525, Centro, Ponta Grossa, Paraná, onde recebem intimações e correspondências, vem, com todo acatamento e respeito que a Vossa Excelência são devidos, propor, como efetivamente propõem, a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Proposta em face de INTERCURSOS CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME, Pessoa…

segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. O caso dos autos enquadra-se exatamente na segunda hipótese do dispositivo legal acima transcrito. A autora foi demandada por um valor ilegal e indevido, decorrente de propaganda enganosa, ou de falha na prestação do serviço, fazendo, portanto, jus à repetição do indébito. É certo que a doutrina e a jurisprudência entendem que deve haver prova da má-fé de quem cobra por dívida de forma indevida. Tal comprovação…

possível imaginar-se, portanto, que sempre houve alguém comprando alguma coisa de alguém que vendesse essa tal coisa. Se essa aquisição era para uso direto do comprador, ou de seus familiares, tratava-se de uma relação de consumo. 1. – CONCEITO Não são muitos os doutrinadores que se determinam a definir o que seja a relação de consumo. Talvez por entenderem que se trata de uma desnecessidade, já que a lei consumerista define praticamente o instituto, ao produzir com precisão a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA – ESTADO DE SÃO PAULO. xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/SP nº xxxxxxxxx, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxx e devidamente inscrita no CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, São Paulo/SP, CEP xxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa própria, motivo pelo qual…

condição à aquisição do produto (imóvel) desejado, caracterizando-se assim a prática ilegal comumente chamada de “venda casada”. É notório conhecimento os inúmeros empreendimentos imobiliários que erguem-se verticalmente perante nossas cidades, quais são lançados quase que diariamente, o que por certo que o mercado de consumo igualmente torna-se elevado, e competitivo entre as inúmeras construtoras. Tais construtoras focam única e exclusivamente no lucro que irão ter com seu…

foi ressarcida à Sr.ª X no ato da escritura de compra e venda do imóvel. Todavia, como se não bastasse, os autores após o recebimento do e-mail acima especificado, ficaram cientes que em Dezembro/2004, a EMPRESA X veiculou no Jornal “O Globo” propaganda para a venda do imóvel adquirido pelos demandantes no valor de R$ 271.833,16 (duzentos e setenta e um mil oitocentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), ou seja, R$ 9.822,54 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais e…

PÚBLICO INFANTIL Trabalho de Monografia aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Pedro Anderson da Silva Examinador Examinador Presidente Prudente/SP, 04 de março de 2008 DAS UTOPIAS Se as coisas são inatingíveis... ora! Não é motivo para não querê-las... Que tristes os caminhos, se não fora A presença distante das estrelas! Mário Quintana O sábio não se senta para lamentar-se, mas se põe alegremente em…