Edital Licitação

licitatório e seus procedimentos. São elas: 1 - LICITAÇÃO – é o conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública visando a aquisição de bens e serviços. 2 - USUÁRIO/CLIENTE – são todos os setores da Administração Pública que se utilizam do processo licitatório para a aquisição de bens e/ou serviços. 3 - FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO – é aquele que, através de proposta escrita e assinada, oferece à Administração o objeto da licitação. 4 - OBJETO – é o bem/serviço o qual…

CR/88 e no art. 1º da Lei 12.016/2009, em face da Secretaria de Administração do Estado X, ato do Sr. Presidente da Comissão de Licitação .../..., inscrita no CNPJ sob o nº ........., sediada na Rua ........, nº........º andar, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A citada Secretaria de Administração publicou edital de licitação, na modalidade concorrência, para a elaboração dos projetos básico e executivo e para a realização de obras de contenção…

contestar o edital de contratação de fornecedores de alimentos prontos aos presídios do Estado serve a apresente | |notificação. | |Importante se faz destacar o fundamento da licitação. Tal fundamento está na Constituição Federal de 1988. O artigo 22, inciso | |XXVII da Constituição prevê a competência privativa da União legislar sobre normas gerais de…

BREVE ESTUDO SOBRE O PROCESSO DE LICITAÇÃO Conrado Djalma Silva Chiappin RESUMO Esta pesquisa tem por objetivo estudar de uma maneira breve o procedimento licitatório como forma de contratação de prestação de serviços atinentes à necessidade da Administração Pública, a qual deve respeitar as regras dispostas na Lei Nacional das Licitações, e seguir rigorosamente aos seus requisitos, pois, do contrário estará sujeita à anulação do ato. Além disso, deverão ser respeitados os princípios…

se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a primeira legislação que tratava de compras públicas foram as Ordenações Filipinas, de 1595 (era uma lei portuguesa, que foi importada para o Brasil nos tempos da colônia). Atualmente, duas leis condicionam as licitações públicas brasileiras. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de licitação…

Licitação A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um

MINUTA DE EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº xxx/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº xxxx/2014 O MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU, através da Comissão Permanente de Licitação, devidamente instituída, torna público que será realizada licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global, para a Contratação de Empresa Especializada em Construção Civil para execução das obras de construção de uma Unidade Básica de Saúde no

solicitação de autuação) Ordenador de despesa para autorização Coordenadoria de Licitações (Indicar Modalidade) Finanças (reserva orçamentária pré-cota) Dispensa ou inexigibilidade Comissão de licitação Nildo Vieira da Silva Coordenadoria de Licitações Modalidades De Licitação CPL Tomada de Preço Convite Dispensa e inexigibilidade Pregoeiro(a) Pregão Presencial Nildo Vieira da Silva Concorrência Pública 1.1 Dispensa e inexigibilidade Dispensa e

MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Senado Federal Subsecretaria de Informações LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e…

Serviço Público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Conceito “seco” A delegação da prestação de Serviço Público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Concessão de Serviço Público Como é feita essa Outras delegação? Informações I Mediante licitação na A pessoa jurídica modalidade de…