Edilson Embargo Infringente

Esttado de Allagoas Es ado de A agoas Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A teor da redação do art. 530 do CPC, os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. No caso, contudo, não obstante tenham, os embargos, sido interpostos em face de acórdão que apreciou agravo, de rigor é…

comunidade internacional", e, de outro, o "direito ao anonimato e ao esquecimento" do autor, entendeu por bem mitigar o 2º, julgando improcedente o pedido indenizatório. Em grau de apelação, a sentença foi reformada, por maioria. Opostos embargos infringentes e opostos embargos de declaração também por maioria, foram eles rejeitados. Sobreveio, assim, recurso especial e extraordinário. Na origem, negou-se seguimento aos recursos especial e extraordinário em decisão contra a qual foram…

Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18/3/2010) A propósito, eis a jurisprudência desta Corte: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº. 19.445/2011 QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NO CTB. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Lei Estadual nº. 19.445/2011, ao estabelecer penalidade mais severa do…

..................................................49 Proposta de uma Nova Política Criminal para o Brasil Luiz Flavio Borges D’Urso ...................................................................................................71 Os Embargos Infringentes no Código de Processo Penal Militar Carlos Alberto Marques Soares ............................................................................................83 A Deserção no Direito Militar Angolano Beato Manuel Paulo ...................

extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. E, ainda, da súmula 356 também do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Sendo assim, os embargos de declaração podem ser utilizados para provocar o prequestionamento, caso a matéria não tenha sido expressamente analisada pelo acórdão recorrido. Importante…

De Alçada do Estado de Minas Gerais, DAR PARCIAL 10 PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Juiz EDILSON FERNADES (Revisor) e dele participaram os Juízes ALBERGARIA COSTA (Relatora) e TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Vogal). Produziu sustentação oral, pela Apelante, o Dr. Carlos Frederico S. Vasconcelos. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2003 JUIZA ALBERGARIA COSTA Relatora JUIZ EDILSON FERNADES Revisor JUÍZA TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Vogal VOTOS A SRA. JUÍZA…

de justiça demonstra que hoje, não há como se reconhecer que há uma relação juridicamente certa, haja vista a união estável homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo. Assim, porta-se, da mesma maneira a seguinte decisão: Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. A união homossexual no caso concreto. [...] Via de conseqüência, as repercussões jurídicas, verificadas na união homossexual, tal como a partilha dos bens, em…

Dispõe o artigo 8º da referida resolução o seguinte: Art. 8º. Compete à Turma Recursal julgar, exclusivamente: I - recursos inominados cíveis (art. 41, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995); II - apelações criminais; III - embargos de declaração interpostos contra seus acórdãos; IV - reclamação quanto a erro material. Sendo assim, em sede de pedido de indenização por danos morais no âmbito dos Juizados Especiais a parte vencida poderá pleitear o duplo grau…

Ministério Público para recorrer 54/2632 530 – Pressupostos objetivos do recurso 531 – Recorribilidade da decisão 532 – Tempestividade 532-a – Recurso interposto antes da publicação do julgado 532-b – Recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração pendentes 533 – Casos especiais de interrupção do prazo de recurso 534 – Singularidade do recurso 535 – Adequação e fungibilidade dos recursos 536 – Preparo 537 – Motivação e forma 537-a – Efeitos do recurso 537-b – Efeito…

acrescido de juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência a ré arcará integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” Com a oposição de embargos de declaração pelo Ministério 2 Este documento foi assinado digitalmente por Protocoladora TJSP e MARIANA FERREIRA ALVES. Protocolado em 06/11/2013 às 18:51:30. Se impresso, para conferência acesse o site…