reintegração de posse

PROJETO DE LEI Nº 806, DE 2004 Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de São Paulo – PEFEPS e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Art. 1º - Fica criado o Programa estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de São Paulo – PEFEPS. Art. 2º - São objetivos do PEFEPS: I - Contribuir para organizações de autogestão na geração de trabalho e renda; II - Facilitar o intercâmbio entre os empreendimentos; III - Qualificar as pessoas envolvidas com a criação e execução de políticas públicas feitas especialmente para a Economia Solidária; IV - Criar políticas de finanças solidárias; V - Promover o consumo ético e o comércio justo; VI - Dimensionar e dar visibilidade aos empreendimentos; VII - Promover estudos e pesquisas sobre o tema. Art. 3º - A economia popular solidária tem por características as atividades desenvolvidas pela sociedade civil para a geração de produtos ou serviços com formas de organização e atuação que compreendam: I - gestão democrática, transparente e de cooperação entre os produtores; II - autogestão dos empreendimentos; III - distribuição eqüitativa dos recursos econômicos proporcionalmente ao trabalho coletivamente realizado; IV - rotatividade de, no mínimo, um terço dos integrantes dos órgãos decisórios diretoria e conselhos a cada mandato; …

INTRODUÇÃO A reestruração capitalista parte do pressuposto que o ressurgir da Economia Solidária e formas alternativas de economia, relacionada com o contexto de reestruturação do capitalismo que ganha dramaticidade com as conseqüências das políticas neoliberais, que se mostraram limitadas quanto à resolução de certas questões sócio-econômicas advindas do esgotamento do modo de regulação fordista/keynesianista que, em sua crise nos anos de 1970, abriu as portas para a reestruturação do…

o III ENA, a pauta da construção das alternativas da economia solidária e da agroecologia estiveram articuladas a denúncia e a resistência nos territórios visualizados de norte a sul do país, nos seminários temáticos, oficinas e nas sessões simultâneas. Essa construção ganha passos importantes e segue num processo desafiante de diálogos e convergências de pautas e práticas entre redes e movimentos sociais, principalmente desde o processo do Encontro Nacional de Diálogos e Convergências…

Empreendedorismo Social e Economia Solidária: Um Estudo de Caso da Rede de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável da Comunidade do Grande Bom Jardim Autores: Vilma Moreira, Francisco Antonio Barbosa Vidal e Iracema Quintino Farias Palavras-Chaves: desenvolvimento local, redes sociais, empreendedorismo e economia solidária . Introdução “O que importa é alimentar gente, educar gente, empregar gente. História é gente. E descobrir e reinventar gente é a grande obra da…

organizações do terceiro setor deve ser creditado à necessidade absoluta de se preencher o vazio deixado pelos setores público e privado na execução de políticas sociais e de produção do bem público. É importante ressaltar que as ações desenvolvidas por estas organizações não substituem a ação estatal, mas podem ser articuladas na perspectiva de redes na coprodução dos serviços sociais e na execução de políticas sociais. Para Vienney(2004), as organizações de economia solidária e de…

especificamente, aprofundar o tema da economia solidária. A economia solidária é uma oportunidade de atuação com potencial de estruturar de forma mais eficaz as populações de baixa renda, buscando superar a vulnerabilidade típica dos setores populares, por meio da união de forças para superar desafios comuns. Ao criar condições para o surgimento e fortalecimento de economias em regiões de “vazios econômicos” e assim fixar população nas pequenas cidades, pode potencializar o…

Descentralização do Estado, economia solidária e políticas públicas DESCENTRALIZAÇÃO DO ESTADO, ECONOMIA SOLIDÁRIA E POLÍTICAS PÚBLICAS: CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA OU REPRODUÇÃO HISTÓRICA DO ASSISTENCIALISMO?1 DECENTRALIZATION STATE, SOLIDARY ECONOMY AND PUBLIC POLITICS: CONSTRUCTION OF THE CITIZENSHIP OR HISTORICAL REPRODUCTION OF THE ASSISTENCIAL POLITICS? Farid EID2 RESUMO: o texto é dividido em três partes. Na primeira, analisa as raízes históricas da gestão estatal e privada da…

Social BNDES Setorial 30, p. 63 – 102 Políticas públicas de geração de trabalho e renda: o desafio da atuação do BNDES na economia solidária Leonardo Pamplona* Resumo O artigo se propõe a atualizar informações sobre o tema da geração de trabalho e renda no BNDES e, especificamente, aprofundar o tema da economia solidária. A economia solidária é uma oportunidade de atuação com potencial de estruturar de forma mais eficaz as populações de baixa renda, buscando superar a…

ECONOMIA SOLIDÁRIA E POLÍTICAS PÚBLICAS Políticas Públicas de economia solidária: novas Práticas, novas metodologias Sandra Faé Praxedes* Este artigo tem como objetivo oferecer ao leitor um breve balanço acerca do momento atual, das trajetórias e perspectivas das políticas públicas de economia solidária no país. Sem dúvida, o lugar que o tema tem merecido no âmbito desta publicação dá notícia da importância que a economia solidária vem assumindo no campo da busca de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ CAMPUS CARIRI CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E GESTÃO SOCIAL REDES DE ECONÔMIA SOLIDÁRIA Feira Agroecológica e Solidária de Itapipoca Prof. Eduardo Vivian da Cunha Disciplina: Socioeconômia e Economia Solidária Semestre: IV Data: 22/07/2013 Equipe: Eliete da Silva Palmeira Igara Sampaio de Lavor Maria Isabel de Sousa Bezerra Raimundo Edilglecio Correia Primo 1 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…