Economia Penal

combinado com o artigo 177). Cabendo lembrar que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (artigo 179). Verifica-se então que os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou depois da decisão de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial,…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA SEMINÁRIO DE PESQUISA QUAIS AS CONSEQUENCIAS DA EMANCIPAÇÃO POR NÃO SER POSSIVEL AO DIREITO PENAL? VACARIA-RS 2014 CAMPUS UNIVERSITARIO DE VACARIA SEMINÁRIO DE PESQUISA QUAIS AS CONSEQUENCIAS DA EMANCIPAÇÃO POR NÃO SER POSSIVEL AO DIREITO PENAL? Trabalho de pesquisa, tendo como objetivo a aprovação em disciplina de seminário de pesquisa, na Universidade de Caxias do Sul. VACARIA-RS 2014…

Material do Professor – Direito Penal – Paulo Sumariva – Crimes Contra a Administração Pública MATERIAL DO PROFESSOR CULPABILIDADE É o liame subjetivo entre o autor e o resultado; é o pressuposto da imposição da pena. Imputabilidade: imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa; imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível. Responsabilidade penal: é a…

diante deste novo tipo de criminalidade, encontra-se, de certa forma, impotente, pois não dispõe de macanismos eficientes para deter a onda de violência, a começar pela falha política de segurança pública e estendendo-se até a ausência de um tipo penal específico para o crime organizado. Geralmente, as facções criminosas estão muito melhor municiadas do que os policiais, que entram em seus redutos na tentativa de restabelecer a ordem pública com armamentos precários. A despeito do…

2.2.Efeito da Pirataria na Economia 5 2.2.1.Economia nacional ganharia US$ 1,4 bi com aumento de 1% no uso de software legal. 5 3.CÓDIGO PENAL 6 4.POSSÍVEIS SOLUÇÕES CONTRA PIRATARIA 8 7.REFERENCIA 11 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar textos de diferentes gêneros que mostre o conceito de pirataria do Software, seu impacto sobre a sociedade e sua importância para o crescimento da economia Brasileira.…

brasileira a esses crimes, tendo como base a legislação de outros países. O desafio ao ser instituída essa lei, de acordo com Maia (1999, p. 20) é de “combater tenazmente o crime organizado sem abdicar dos princípios e garantias que norteiam um Direito Penal Democrático, este o verdadeiro desafio”. Faz-se mister afirmar que a lei aqui em estudo é de segunda geração, estando inserida no rol de crimes antecedentes ou precedentes, visto que o crime de lavagem de dinheiro ocorre para…

o perfil dos presos no Rio de Janeiro, identificamos que os maiores índices de encarcerados são advindos de regiões pauperizadas do Estado. Sendo assim, é de suma importância discutir o papel desempenhado pelo Estado e seus rebatimentos no sistema penal. Palavras-chave: Criminalização da pobreza, Sistema Penitenciário, Estado Objetivamos descrever e analisar sucintamente o amplo processo histórico social de criminalização da pobreza na atualidade. Neste intuito discorremos, a respeito…

deixá-lo morrer, e ao fim de quanto tempo esse gesto de piedade deve intervir), tipo de mutilação a impor (mão decepada, lábio ou língua furados)”. (FOUCAULT, Pag. 31/32). Em que pese o caráter inquisitorial e secreto do processo medieval, a execução penal era pública, uma vez que o sofrimento do criminoso, era uma forma de controle social elaborado pelo medo. Neste sentido, a morte instantânea do condenado, sem o devido sofrimento, considerava-se um desperdício, pois as imagens de…

for inidôneo a intimidar, não há que se falar em tentativa. (10) Concurso de crimes. Roubo e extorsão: Não é possível a continuidade delitiva entre o crime de roubo e extorsão, pois não são crimes da mesma espécie, já que estão previstos em tipos penais diversos. (11) Extorsão qualificada (§ 1º): Trata-se, na realidade, de causa especial de aumento de pena (que é elevada de 1/3 até metade): (a) Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas: aqui é indispensável que os coagentes…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PENAL II PROFESSOR: GUSTAVO BARBOSA ALUNA: ANNA GABRYELLA PEREIRA DE MEDEIROS - 11217524 Punição. Segunda Parte. A Punição Generalizada (pp. 94 - 123). Primeiro capítulo. FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: História da violência nas prisões. Petrópolis: Editora Vozes, 1987. O protesto contra os suplícios é encontrado em toda parte na segunda metade do século XVIII[...]É preciso punir de outro modo:…