Ecad Direito Autoral

Direito Autoral Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas,…

página em uma rede social. Para deter os direitos autorais das músicas lançadas, o selo precisa também ser uma editora. A editora registra as músicas através de um software que gera códigos válidos em todo o mundo, o ISRC. Para abrir uma editora é necessário entrar em contato com uma sociedade ligada ao ECAD, como a Socinpro, em São Paulo. Essa entidade fornece o software gerador de ISRC por uma taxa e a partir daí o produtor fonográfico (selo) terá direitos sobre as músicas registradas.…

1- Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal veja-se Direito comercial Português,.

Freqüências de uso livre ou não-licenciadas......................... 14 . 1.6 - FISTEL – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações................ 14 . 1.7 – PPDUR E PPDEST....................................................................... 17 . 1.8 – ECAD.......................................................................................... 19 2 - Rádios AM........................................................................................... 19 . 2.1 - Operação…

COMO E ONDE REGISTRAR MÚSICAS Músico! Não se deixe enganar! Registre suas músicas no lugar certo. Evite problemas futuros. A OMB não é órgão competente para registro de músicas. Conforme explanação sobre REGISTRO AUTORAL (texto abaixo transcrito), as obras que re­cebam de­no­mi­na­ções tais como, “música”, “com­po­sição mu­sical”, “canção” ou qual­quer outro termo que re­fira ao gê­nero mu­sical devem ser regis­tradas na Es­cola de Mú­sica da UFRJ A Escola de Música da…

será permitido, somente, no palco, local onde os músicos estão trabalhando e não será permitido, para os homens, o uso de adereços, como brincos e piersing. CLÁUSULA NONA: O contratante responsabilizar-se-á pelo pagamento ao ECAD, referente aos direitos autorais. CLÁUSULA DÉCIMA: O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui ajustadas, por parte do contratado, implicará a aplicação de multa de até 50% do valor do contrato, executada pelo contratante no momento do…

PEIXE CURSO DE DIREITO 10ª FASE ACADÊMICOS Carla Cristina TRABALHO DE DIREITO CIVIL VIII CAÇADOR 2011 DIREITO CIVIL VIII Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional do Curso de Direito da Universidade do Alto Vale do Rio Do Peixe do Estado de Santa Catarina. Professora: Priscila Carla da Silva Ely CAÇADOR 2011 SÚMARIO 1. Introdução 1.1 Direito Autoral 1.2 Evolução Histórica do Direito Autoral 1.3 Conceito e Duração do Direito Autoral 1.4 Direito…

causa, em seu art. 482. Nesse artigo, a CLT instituiu uma espécie de tipificação legal das faltas cometidas pelo empregado que podem ensejar a ruptura do contrato de emprego sem ônus financeiro para o empregador, copiando o sistema já vigente no direito penal do nulum crime sine lege. Observe-se, entretanto, que a tipificação adotada pela norma trabalhista abarca um grande número de atos que, diante de sua generalidade, não podem ser interpretados com o mesmo rigor exigido pela norma…

órgãos fiscalizadores Art. 7° A fiscalização do exercício das profissões regulamentadas nesta Lei será exercida pelo Conselho Federal de Informática (CONFEI) e pelos Conselhos Regionais de Informática (CREI), dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, aos quais compete zelar pela observância dos princípios da ética e disciplina profissionais. Do Registro e da Fiscalização Profissional Art. 22. Todo profissional de Informática, habilitado…

Direitos Autorais e o Direito de Informação na internet Giulia Figueira Sousa Gouveia giuliafigueira.01@gmail.com Resumo: Esse artigo trata dos impasses entre a lei do direito autoral e o direito à informação em relação ao crescimento do meio digital, em especial a internet. Partindo da apresentação do cenário atual da sociedade da informação, são apresentadas as legislações relativas a cada uma das leis, e apresentado os principais impasses entre essas duas propostas. Também…