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com o novo Código Civil, a adoção depende de sentença de juiz. Crianças e adolescentes com 16 anos a menos que o adotante. Só podem ser colocados para adoção as crianças e adolescentes que já tiveram todos os recursos esgotados no sentido de mantê-los no convívio com a família de origem. Documentação necessária para a adoção RG e comprovante de residência; Cópia autenticada da certidão de casamento ou nascimento; Carteira de Identidade e CPF dos requerentes; Cópia do comprovante…

adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. 1 Criança “(...) Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos,(...)”2 Direitos e Deveres no Eca. O Eca em seus artigos 7º até o 24 trata dos direitos da criança e do adolescente. ECA. O ECA configura-se como o principal instrumento de proteção da criança e do adolescente, em âmbito interno, que recepciona amplamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa…

desenvolve temas voltados para a análise do comportamento patológico do homem, de suas taras sexuais, de seu lado animalesco. Os naturalistas acreditavam que o indivíduo é mero produto da hereditariedade e seu comportamento é fruto do meio em que vive e sobre o qual age. A perspectiva evolucionista de Charles Darwin inspirava os naturalistas, esses acreditavam ser a seleção natural que impulsionava a transformação das espécies. Assim, predomina nesse tipo de romance o instinto, o…

iria afastar os adolescentes de todos os programas de reeducação e ressocialização, acabando com a chance que eles possuem de integrar-se na sociedade. PALAVRA-CHAVE; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Jovem Infrator. Maioridade Penal. GLÓSSARIO ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente. Imputabilidade: Caráter do que é imputável. Possibilidade de considerar uma pessoa como o autor de uma infração. Reincidência: Repetição de um ato.…

outros entendem que o Estatuto tem natureza sancionatória, como resposta da sociedade ao ato infracional que cometeu. Da análise dos poucos trabalhos que se propuseram expressamente a estudar os princípios informadores das medidas socioeducativas, vamos observar que sobre tais medidas incidem basicamente seis princípios primários: o da desjudicialização, o da brevidade, o da excepcionalidade, o da proporcionalidade, o do respeito à pessoa do menor e o do devido processo legal. Para que…

da criança (1989) o ECA pelo menos na dentro da Lei restituiu as crianças e adolescentes a igualdade jurídica, porém na prática até hoje, 24 anos depois, ainda deixa a desejar, principalmente no que diz respeito aos adolescentes em conflito com a lei, segundo Santos (2011) o ECA propõe a inclusão social, a defesa de direitos das crianças e jovens e a aplicação de medidas protetivas e socioeducativas, porém mesmo sendo um documento legal sua aplicação prática é muito falha. O ECA e as…

, teriam ao menos, seus índices diminuídos, o que na verdade não ocorreu. No Brasil em 2006, foram praticados cerca de 50.000 homicídios por ano, de acordo com a Organização Mundial de Saúde um índice alarmante, se comprado com o Iraque, País que vive em guerra desde o ano de 2003, onde ocorreram nesse mesmo período cerca de 33.000 homicídios[5]. Nada adiantaria reduzir para 15 (quinze), 16 (dezesseis) anos ou qualquer outra idade a maioridade penal, tendo em vista que, o crime…

obra literária à minissérie televisiva: um estudo da transcodificação da decadência moral da personagem Luísa do romance O Primo Basílio de Eça de Queirós Élica Luiza Paiva Marília 2006 2 Élica Luiza Paiva Da obra literária à minissérie televisiva: um estudo da transcodificação da decadência moral da personagem Luísa do romance O Primo Basílio de Eça de Queirós Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Comunicação da Faculdade de Comunicação, Educação e…

entra no universo da ficção, imagina e faz correspondência. A criança nessa fase utiliza o faz - de- conta, para desenvolver a linguagem; ela não é velha, mas representa esse papel no jogo simbólico, assim como não é um bicho , mas pode imitá-lo. Essa fantasia aumenta o repertório das diversas linguagens, como o desenho, a fala, a música, a dança. Cabe ao professor aproveitar essa capacidade de representação, já que simbolicamente a criança descobre a importância do adulto…

Modelo 6: Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de Crianças e Adolescentes 35 Modelo 7: Ofício de Encaminhamento ou Comunicação ao Ministério Público de Infração Administrativa ou Infração Penal 35 Modelo 8: Notificação - de pessoa (ECA, art. 136, VII) 36 Modelo 9: Requisição de Serviço Público nas áreas de Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança 36 Modelo 10: Aplicação de Medidas de Proteção aos Pais ou Responsável 36…