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Poder Público" (Editora Saraiva); “Controle de Constitucionalidade” (Editora Jwjpodivm); “Direito Penal-parte geral” (Editora Jwspodivm), “Curso de Direito Administrativo” (Editora Juspodivm) e “EC 45/2004: Comentários à Reforma do Poder Judiciário" (em co-autoria com Carlos Rátis) (Editora Jíwpodivm). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE T E O R IA E PRÁTICA 4a edição revista, ampliada e atualizada. 2010 üDiTORA ,4 PODJVM EDITORA >PO D IV M www.editorajuspodivm.com.br Capa: Carlos…

. . . . . . . . . . . . . . . RETROCESSÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6. Transmissão do Imóvel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TRANSFERÊNCIAS DAS OBRIGAÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PRAZO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 99 99 100 101 102 102 103 103 104…

A norma é completa, não havendo necessidade de qualquer atuação do legislador (exemplo: artigo 1.º da Constituição Federal de 1988). São normas que têm aplicabilidade imediata, independem, portanto que qualquer regulamentação posterior para sua aplicação, todavia, podem ser modificadas pela via Emenda Constitucional. Maria Helena Diniz traz, ainda, outra classificação que são as normas de eficácia absoluta, ou seja, intocáveis, a não ser pelo poder constituinte originário, pois no caso…

.............................................. 41 Parte II: Prescrição e Decadência. ..................................................................................................................... 47 Aula 8: Fundamentos para aplicação da prescrição e da decadência............................................... 47 Aula 9: Suspensão, impedimento e interrupção dos prazos prescricionais / direito intertemporal.......61 PARTE III: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. ......................

Espécies de princípios 3. Espécies de normas CAPÍTULO III INTERPRETAÇÃO. INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO 1. Interpretação 1.1. Interpretação conforme a Constituição 1.2. Singularidade das normas constitucionais do ângulo da sua interpre- tação 2. Integração 2.1. Lacunas no direito constitucional 3. Interpretação e integração: realidades lógicas distintas 4. Aplicação 4.1. Aplicação das normas constitucionais no tempo 4.1.1. A nova Constituição e o direito constitucional

privilégios do crédito tributário: preferências. 280 Ponto 18.c. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. 282 Ponto 19.a. Vigência e aplicação das leis tributárias 287 Ponto 19.b: Prescrição. 293 Ponto 19.c. Imposto sobre operações financeiras 296 Ponto 20.a. Dívida ativa. Certidões negativas. 299 Ponto 20.b: Lei de responsabilidade fiscal (LRF): aplicação e inovações (LC 101/00). 304 Ponto 20.c. Impostos sobre importação e exportação. 313 PONTO EXTRA: PROVA DE TRIBUTÁRIO…

de águas no intuito de interferir no domínio econômico para sua estabilidade. O tributo lançado realça a capacidade econômica do agente como pressuposto de um fato licito qualquer. Diante dessa premissa, a obrigação proveniente da lei implica transferência patrimonial de dinheiro do particular para o Estado. Os entes federativos podem instituir impostos e taxas, para que revertam ao contribuinte benfeitorias em forma de serviços como: educação, saúde, obras públicas, e segurança. …

meios eficazes para a aplicação da lei, sob pena de essa lei tornar-se letra morta. Por fim, após analise das diversas correntes, resta demonstrado através de posicionamento no STJ, que através da teoria da realidade, é perfeitamente possível assentar no banco dos réus a pessoa jurídica violadora do meio ambiente, devendo para tanto buscar as penas que se adequam a natureza desta. Palavras-chave: Constituição. Meio Ambiente. Pessoa Jurídica. Responsabilidade Penal, Aplicação da Lei de…

O E NSINO DA GEOGRAFIA EM QUESTÃO E O UTROS TEMAS Capa de Jorge Cassol Copyright © 1987 by AGB T erra Livre é uma publicação semestral da AGB — Associação dos Geógrafos Brasileiros em co-edição com a Editora Marco Zero Ltda., Rua Inácio Pereira da Rocha, 273 — Pinheiros — São P aulo, CEP 05432, Tel.: 815-0093 e Travessa da Paz, 15 — Rio C omprido, Rio de Janeiro, CEP 20250, Tel.: 273-2337. I SBN 85-279-0037-8 TERRA LIVRE conta com auxílio do CNPq/FINEP. T ERRA LIVRE 2 Julho