E Possivel Que Uma Aplicação Desfrute De Transferencia Co

221 XXV - Eficácia da lci no tempo. Revogação da lei. Desuso. Retroatividade e irretroatividade .............................................. 227 XXVI - Eficácia da lei 1to espaço. Principio do domicilio e da nacionalidade. Teoria dos estatutos. Aplicação do Direito estrangeiro... ................ 231 QUINTA PARTE - RELAÇÃO JURÍDICA XXVII - Relaçãojuridica, noção e espécies. Prescrição e decadência. Tutela dasrelaç<*-*>esjuridicas ..................... ............... 237 XXVIII…

última instância, conforme a lei. Os direitos humanos, positivados nas Constituições nacionais, transformaram-se em tema global (obrigação erga omnes - dever de solidariedade entre todos os Estados com a finalidade de garantir o mais rapidamente possível uma proteção universal dos direitos humanos): a proteção dos direitos é obrigação de todo Estado em sua relação com a comunidade internacional, sendo que cada Estado tem, internamente, o interesse jurídico de proteger os direitos…

jogo entre a importância do presente para a compreensão do passado e vice-versa que a partida era, de fato, jogada. Nessa formulação pretensamente simples estava exposto o "método regressivo": temas do presente condicionam e delimitam o retorno, possível, ao passado. Tal qual u m "dom das fadas" a história faria com que o passado retornasse, porém não de maneira intocada e "pura". Por isso mesmo, Bloch preferia trocar os termos da equação e provocar dizendo que, assim como a história não…

vou opinar sobre essas idéias, nem discuti-las nestas breves considerações, embora me seduzam bastante. O leitor deve chegar a suas próprias conclusões. Algumas dessas idéias são mais revolucionárias do que outras, e em quase todos os casos sua aplicação é demasiado recente para se poder aferir com segurança seus resultados e conseqüências. Mas é muito sintomático o que Ricardo Semler conseguiu, nas empresas que dirige, em termos de crescimento. Em parte procurando transpor para o nosso…

que os muros que separavam o século XVI do primeiro século se tornaram transparentes". E o mesmo processo dialético entre texto antigo e contexto moderno precisa continuar hoje, embora muitos comentaristas se limitem a uma exegese que não tem aplicação. Eu confesso que desde que me tornei um cristão — e isso já faz hoje 56 anos — cultivo como que uma relação de "amor e ódio" com a Epístola aos Romanos, em virtude dos seus desafios pessoais com relação à alegria e ao sofrimento.…

mando”. Continua: “O consentimento e o consensus, nesse plano de fundamento do poder, muito se aproximam. Ao nível dos membros da Comunidade, ambos apresentam um caráter mais passivo. Ao mesmo tempo, ambos precisam difundi-se o mais amplamente possível entre a generalidade dos membros da Comunidade, de modo a permitir dizer-se – para o reconhecimento da legitimidade – que a Comunidade tem uma idéia quase unânime de justo e de certo quanto à ordem desejável e que a mesma Comunidade…

lugar, porque situado no espaço e no tempo: a análise parte de uma etnografia do distrito de Sapopemba, na zona Leste da cidade de São Paulo, empreendida entre os anos de 2005 e 2007. Mas específico, sobretudo, porque entre as muitas aproximações possíveis da relação entre periferias e política, opto por uma única: trato aqui das tensões, mediadas por muitos sujeitos, que emergem do contato entre a população jovem de Sapopemba e o mundo público. Convém então, desde logo, explicitar…

do Brasil, dentre os vários produtos apresentados está o turismo de pesca esportiva, pois uma das metas do governo é ampliar o desembarque de turistas estrangeiros no país de 3,8 milhões para 9 milhões anuais. Como resultado dessa Caravana foi possível identificar os tipos de pacotes que poderão ser formatados e os diferentes perfis demonstrados pelos pescadores estrangeiros: os alemães e portugueses preferem pescar os “peixes de couro” os quais são conhecidos internacionalmente…

caracteriza-se pelos elementos da sucessividade e da continuidade e vigoram enquanto não se verificar uma das hipóteses previstas em lei para autorizar a sua rescisão. Em razão da presença dos elementos da sucessividade e da continuidade é possível a conclusão de que indeterminação de prazo do contrato de trabalho, que é a regra, se presume, cabendo à parte interessada fazer a prova contra essa presunção, ou seja, de que o contrato de trabalho foi celebrado por prazo…

sentido, a concepção que orienta os verbetes é a de que as orientações teóricas e os temas amplos da organização política podem ser articulados. O leitor deste livro poderá perceber que, freqüentemente, no caso do sistema político brasileiro, é possível identificar a falta de um elemento cultural ou teórico gerando uma prática política pouco produtiva do ponto de vista institucional. O segundo grupo de verbetes trata de diversas dimensões da participação política. Esses…