Duas Questoes Respondida Sobre Poder Legislativo

Administrativo, relações de questões comentadas e Resumos de Véspera de Prova (contendo os pontos cruciais que devem ser recordados pelo candidato), o que o tornará um verdadeiro especialista em ESAF. Em respeito ao “princípio da precaução” e levando-se em conta que no início do ano fomos surpreendidos com a notícia de que o CESPE seria o responsável pelo concurso para Auditor Fiscal do M.T.E., tradicionalmente realizado pela ESAF, também iremos comentar em nosso curso questões do…

mudança da legislação em concordância com mudança de padrões sociais. A discussão acerca da proibição e criminalização do aborto, polêmica que envolve opiniões pessoais, questões religiosas, posição Estatal, etc.; não é porque o Código Penal proíbe o aborto que se pode afirmar que a norma é justa ou injusta. Uma norma é um valor sobre uma determinada conduta, toda norma envolve um juízo de valor. O legislador, considerando um fato que pode acontecer (um aborto ou um homicídio, por…

a rede pública de ensino no território brasileiro. Sendo que o âmbito legislativo aposta neste controle co-participativo da sociedade para o alcance de metas educacionais tendo como objetivo o desenvolvimento da nação. Nesta perspectiva, conforme o manual do Fundeb (BRASIL, FNDE, 2009, p. 33-34) os limites de atuação do conselheiro do Fundeb vão desde o monitoramento, à participação de reuniões, ao direito a informar-se sobre as transações de natureza financeira do fundo, analisando…

recebeu do fiscal o seguinte material: a) este caderno, com as 50 questões das Provas Objetivas, sem repetição ou falha, assim distribuídas: LÍNGUA PORTUGUESA III Questões Pontos 1a 5 1,0 6 a 10 3,0 CONHECIMENTOS GERAIS Questões 11 a 15 Pontos 2,0 NOÇÕES DE INFORMÁTICA Questões Pontos 16 a 20 2,0 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Questões 21 a 30 31 a 40 41 a 50 Pontos 1,0 2,0 3,0 b) 1 Cartão-Resposta destinado às respostas às questões objetivas formuladas nas provas. 02 - Verifique…

pós-graduação, só tenho a agradecer o imenso carinho dedicado por vocês, na “arte” que é lecionar. Agradeço a Deus: pela sabedoria, saúde e disponibilidade de poder estar concluindo mais este curso; e a minha mãe que sempre foi meu “porto seguro” e sempre será. “O que mais me preocupa não é o grito dos…

sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (L-009.278-1996 - Regulamentação) Sobre este assunto regulamenta-se no código civil: Art. 1.723 CC. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de…

As Políticas Públicas e o seu estudo O estudo do papel e das ações do Estado não é novidade na história humana. Desde os filósofos e pensadores da Antiguidade que a humanidade debruça-se na reflexão sobre o que o Estado “faz ou deixa de fazer”, sobre como são tomadas as decisões políticas e sobre quais as obrigações e direitos dos governantes e governados. Mas, no decorrer dos séculos, essas perspectivas foram se modificando em decorrência do próprio desenvolvimento político das…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMUNIDADE E O CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCRICIONÁRIO NO DIREITO NORTE-AMERICANO Wenderson Gagliano de Alvarenga Procurador Federal Especialista em Direito do Estado pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA Sumario: 1 – Introdução; 2 - Antecedentes históricos; 2.1 – A common law; 2.2 – Os atos praticados pela Administração Pública; 3 - Discricionariedade nos Estados Unidos e no Brasil; 4 –Imunidade dos atos discricionários; 4.1 – Exceções do FTCA…

A Arbitragem e os Conflitos Trabalhistas Recentemente, foi publicada decisão da terceira turma do TST, sobre a impossibilidade de utilização da arbitragem na solução de conflitos individuais trabalhistas. O tema, como todos sabem, ainda "vai dar pano pra manga". Nossa intenção é analisá-lo sob o aspecto prático, uma vez que a utilização da arbitragem em questões de natureza trabalhista é crescente. A decisão do TST, muito perfunctoriamente, está baseada 1- no argumento de que os…

socialismo, assente na nacionalização dos principais meios de produção e mantendo a participação do Movimento das Forças Armadas no exercício do poder político, através do Conselho da Revolução. A revisão constitucional de 1982 procurou diminuir a carga ideológica da Constituição, flexibilizar o sistema económico e redefinir as estruturas do exercício do poder político, sendo extinto o Conselho da Revolução e criado o Tribunal Constitucional. Em 1989 teve lugar a 2ª Revisão…