Drogas E Responsabilidade Civil

governo pode iniciar agressão contra qualquer outro indivíduo, grupo ou governo. 1. Liberdade e responsabilidade A questão: A responsabilidade pessoal é desencorajada pelo governo quando nega aos indivíduos a oportunidade de exercê-la. De fato, a negação da liberdade promove a irresponsabilidade. O princípio: Os indivíduos devem ser livres para fazerem suas próprias escolhas, e devem aceitar a responsabilidade pelas consequências das mesmas. Para que os indivíduos possam fazer suas…

delas. 12ª QUESTÃO – Marque a alternativa CORRETA. a) A Autoridade Policial poderá normalmente arquivar o Inquérito Policial em caso de atipicidade comprovada conforme entendimento do STF. b) O prazo para conclusão do Inquérito Policial, na lei sobre drogas, nº 11.343/06, é de 30 dias, se o indiciado estiver preso, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 60 dias, ouvido previamente o Ministério Público. c) Em caso de indeferimento para a instauração de Inquérito Policial, cabe recurso…

hediondos (Lei n.º 8.072/1990). 3. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989). 4.Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei n.º 5.553/1968). 5.O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/1965). 6. Definição dos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997). 7. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990). 8. Estatuto do Idoso (Lei…

INTRODUÇÃO 1 – GUERRA CIVIL Uma guerra civil é uma guerra entre grupos organizados dentro do mesmo estado-naçãoou república,1 ou, mais raramente, entre dois países criados a partir de um Estado-nação que antes era unido. O objetivo, de um lado, pode ser o de assumir o controle do país ou uma região, para conseguir a sua independência, ou para mudar as políticas do governo. O termo é um calque do latim bellum civile que foi usado para se referir às várias guerras civis da República Romana, no

personalidade, as chamadas ‘doenças mentais’, os retardos mentais, as demências, as esquizofrenias e outros transtornos psicóticos ou não”. (DEL-CAMPO). • “O psicopatologista forense pode ser chamado para esclarecer questões relacionadas com a capacidade civil e a imputabilidade penal. É a única perícia que não pode ser determinada pela autoridade policial, mas apenas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes” (DEL-CAMPO). Personalidade • Personalidade: soma dos elementos…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E AS MILÍCIAS. Renata Cordeiro Chamma. Rio de Janeiro 2010 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva da autora. RENATA CORDEIRO CHAMMA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E AS MILÍCIAS. Monografia apresentada à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como

relações existentes entre, pelo menos, duas agências ou instituições do referido Sistema. Essa questão deve ser elaborada em, no mínimo 03 (três) laudas e no máximo 05 (cinco) laudas. A apresentação que aqui será feita refere-se à análise das responsabilidades dos três Poderes da União (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário), além da sociedade e do aparato policial (corporações), em se tratando de questões referentes à Segurança Pública. O Estado Democrático de…

ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A INSTITUIÇÃO FINANCIADORA DO CRÉDITO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a parte ré apresentado a contestação no prazo legal de 15 (quinze dias) previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, a esta não se aplica os efeitos da revelia. A simples…

Entretanto, na prática, mesmo com a existência do público alvo, o governante deixa um grande número de dependentes e suas famílias completamente desassistidas. COMBATE AO TRÁFICO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PACTO PELA VIDA OBJETIVOS GERAIS O PLANO DE DISCUSSÃO INTEGRADA tem por finalidade traçar metas e objetivos com ações conjuntas entre os municípios da Região Sulmatogrossense, envolvendo as cidades:…

INTRODUÇÃO A história do mundo mostra que a construção civil sempre existiu para atender as necessidades básicas do homem, sem a preocupação com a técnica aprimorada em um primeiro momento. O homem se diferencia dos demais animais por varias razões, destacando-se entre elas devido ao dinamismo de produzir e transformar continuamente suas técnicas através de aperfeiçoamento e estudo contínuo dos resultados. A constituição das cidades exigiu qualificação e técnicas mais apropriadas e vantajosas