Dpvat Rito Sumario

médico. O Cartório também deve lavrar o óbito. Assim, morte cerebral não autoriza a abertura da sucessão. Exemplo: uma grávida de 9 meses sofreu acidente, morrendo ela com o bebê (nasceu sem vida). O advogado entrou pedindo para o pai receber o DPVAT da mulher e da criança, citando que o nascituro tem o direito. Esse raciocínio está incorreto, porque ele só adquire direito se nascer com vida. Observação: O anencéfalo adquire todos os direitos, porque ele nasce com vida.…

Kiszewski Pacheco Marco Aurélio Popoviche de Mello Ane Denise Baptista Norah Costa Burchardt Equipe Responsável Sugestões e informações: (51) 3255-2689 Contatos: revistaeletronica@trt4.jus.br Utilize os links de navegação:  volta ao índice  volta ao sumário 1 :: Ano X | Número 175 | Dezembro de 2014 :: A Comissão da Revista e Outras Publicações do TRT da 4ª Região agradece as valiosas colaborações: - Desembargadora Rejane Souza Pedra; - Desembargadora Maria Madalena Telesca; -…

REDAÇÃO AUTOR: Profª. Maria Tereza Faria http://acasadoconcurseiro.com.br Sumário 1. INFORMAÇÕES GERAIS REDAÇÃO CEF 2012 .................................................. 01 2. INTRODUÇÃO .................................................................................................. 02 3. EXPRESSÕES INTRODUTÓRIAS ........................................................................ 02 4. DESENVOLVIMENTO ..........................................................................

trabalho(infortunística) – nas relações de emprego público, a eventual ocorrência de acidente de trabalho impõe ao Estado o dever de indenizar em quaisquer casos, aplicando-se a teoria do risco integral; b) Indenização coberta pela seguro de automóveis(DPVAT) – o pagamento da indenização do IDPVAT é efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa; c) Atentados terroristas em aeronaves – Leis 10.309/2001 e 10.744/2003 – A União…

Sumário: 1. Ação de divórcio 2. Investigação de paternidade 3. Ação de indenização 4. Contestação à ação de indenização 5. Reintegração de posse 6. Execução (Art.733 CPC-Prisão) 7. Execução (Art.732 CPC- Penhora de Bens) 8. Execução (Dano Moral- Acidente de Transito) 9. Reconhecimento e Dissolução de União Estável 10. Ação de Usucapião 11. Ação de Contestação de Oferta de Alimentos (exceção de Incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa,…

ficando autorizado a perceber frutos e imputá-los no pagamento da dívida. OBS: O Seguro DPVAT, regulado pelo Decreto Lei nº 814/69 e para a doutrina majoritária, não está incluído no rol do Artigo 585 do CPC, uma vez que deriva de mandamento legisferante e não de documento hábil à propositura de ação de execução. O Professor Araken de Assis, de forma minoritária, afirma que o Seguro DPVAT pode ser objeto de ação de execução, por tratar-se de seguro obrigatório de vida…

por objeto coisas, pessoas, obrigações ou garantias (DL nº 73/66 – art. 3º), sendo divididos em seguros terrestres, marítimos ou aéreos. 4. Acidentes com automóveis – É obrigatório para os danos causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT)16, por ocasião do pagamento do IPVA (Lei nº 6.194, de 19/12/74 – art. 12, § 2º). Þ Indenização – Era de 40 vezes o SM para os casos de morte ou invalidez permanente, e de 8 SM para os casos de despesas de assistência médica, mediante…

Processual Civil / Competência; ) Investigação revelou que parte de determinado grupo de pessoas seguradas teria sido lesada por supostas práticas comerciais de sociedade empresária, que lhes teria pago quantia inferior à indenização devida nos termos do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - em razão de danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a…

the instrumentality, and the proportionality of use of the criminal law in the face of the recurring practice of tax evasion. Palavras-chave: contumaz; crime; devedor; ICMS; inadimplência. Keywords: recurring; tax evasion; debtor; ICMS; default. SUMÁRIO INTRODUÇAO; 1 ANÁLISE TÉCNICA DA CONTUMÁCIA; 2 ANÁLISE JURÍDICA DA CONTUMÁCIA; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO O presente estudo busca uma reflexão acerca dos efeitos danosos provocados pela inadimplência contumaz do imposto sobre…

livro-julgados.indb 1 2/20/2015 12:26:36 PM Sumario APRESENTAÇÃO ........................................................................................................ 33 DIREITO CONSTITUCIONAL .................................................................................. 35 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ..............................................................35 1.1 JUDICIÁRIO PODE OBRIGAR ADMINISTRAÇÃO A MANTER QUANTIDADE MÍNIMA DE MEDICAMENTO EM ESTOQUE ...................