Dotações Próprias

Investimento em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal e do art. 135, § 2º, da Constituição Estadual; IV - classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como projetos, ações de duração continuada; V -…

Legislativo. § 1º - Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte (20) de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa. § 2º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas,…

instituição e organização, ficando ao alvedrio da administração pública a manutenção ou extinção de tais entidades, lembrando que todo ato administrativo deverá ser fundamentado. E, à luz da Lei 9.637\98, os estados e municípios podem criar leis próprias que atendam aos interesses para criação de entidades paraestatais. Ou seja, a lei federal é apenas um “modelo” a ser seguido para a criação e regulamentação de tais entes. Estes entes cooperadores do Poder Público possuem patrimônio…

PRIMEIRA ESPÉCIE DE CRÉDITO ADICIONAL Créditos adicionais suplementares: São os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária (art. 41, I, da Lei nº 4.320/64). Esses créditos possuem relação direta com o orçamento, já que suplementam dotações existentes na lei orçamentária anual. Portanto, a abertura de créditos suplementares significa existência de um programa de trabalho (despesa) estabelecido na LOA e que esse crédito foi insuficiente. Foi cobrado em concurso!…

urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. I) Créditos Suplementares São destinados ao reforço de dotações orçamentárias existentes, dessa forma, eles aumentam as despesas fixadas no orçamento. Quanto à forma processual, eles são autorizados previamente por lei, podendo essa autorização legislativa constar da própria lei orçamentária, e abertos por decreto do Poder Executivo. A vigência do crédito suplementar é restrita ao exercício financeiro…

ausência. Ver tópico (1 documento) § 2º - Os requerimentos de que trata este artigo serão obrigatoriamente deferidos pelo estabelecimento de ensino. Ver tópico Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de dezembro de 2005. a) RODRIGO GARCIA -…

créditos adicionais para a flexibilidade e a operacionalidade na execução do orçamento. Aluno: Fabrício Viveiros Disciplina Turma Gestão Orçamentária e Financeira do Setor Público Brasília – DF 02 Introdução Durante a execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) podem revelar-se insuficientes para realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de realização de despesa não autorizada inicialmente. Assim, a LOA…

Principais Características do OBZ: • • Análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto existente; O processo exige que cada administrador justifique detalhadamente todas as dotações solicitadas em seu orçamento, cabendo-lhe justificar por que deve gastar os recursos; • Cada administrador é obrigado a preparar um “pacote de decisão” para cada atividade ou operação, e este pacote inclui uma análise de custo,…

Especialização É outro princípio da teoria clássica do orçamento público, conhecido por princípio da discriminação, incorporado nos art. 5º, com ressalva dos arts. 15 e 20 da Lei 4.320/64. Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvados o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. Art. 15. Na Lei de…

Brasil, a vigência das autorizações legislativas orçamentárias abrange somente um ano, coincidindo com o ano civil (1 de janeiro a 31 de dezembro), e, em regra, os saldos de dotações orçamentárias e de recursos financeiros não podem ser transferidos para o exercício seguinte. Sendo assim, se o gestor não utilizar as dotações orçamentárias ou recursos financeiros em um determinado exercício, ele perde a prerrogativa de atuar administrativamente sobre eles. Submetida rigorosamente a esse princípio