Dosimetria Primario

não impedir). 12) O reincidente condenado por crime hediondo após a Lei 11.464/07 terá qual prazo para progredir de regime? R.A progressão para o apenado nesta situação se dará após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, caso o apenado seja primário a progressão se dará após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena. Questões relativas à Lei 11.343/06 1) José conhecido em seu bairro por vender entorpecentes resolve viajar para Foz do Iguaçu, Paraná,…

95 (quarenta e nove reais, noventa e cinco centavos), fica evidente o merecimento da ré em ser agraciada pela benesse contida no art. 155, § 2º do CP. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Considerando que o suposto furto fora praticado pela ré em…

utilizado em trabalho de campo tem que ter condições de robustez, portabilidade e autonomia diferentes das necessárias aos detectores operados em ambientes controlados de laboratório. Em situações extremas de ambiente, como por exemplo dentro do circuito primário de um reator, somente detectores especiais têm condições de operar. Essas condições de operação do detector irão muitas vezes determinar os materiais utilizados em sua construção. Detectores muito sensíveis a choques mecânicos…

DIREITO PENAL APLICAÇÃO DA PENA – aula 3 e 4. SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA 1ª fase -> extração da pena base: circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP. O juiz parte do mínimo legal. E as circunstâncias interferem na pena de acordo com o arbítrio do mesmo. Os limites não podem ser ultrapassados. São 8 circunstâncias judiciais que se dividem em subjetivas: culpabilidade, conduta social, personalidade, antecedentes; e as circunstâncias objetivas de menor grau de…

10/02/2010 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO DE IMPROBIDADE DA CONDUTA E JUÍZO DE DOSIMETRIA DA SANÇÃO. 1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Civil Pública contra o Chefe de Gabinete do Município de Vacaria/RS, por ter utilizado veículo de propriedade municipal e força de…

redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003: a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva. b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior. c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo…

Delegacia Distrital de Policia, onde compareceu desacompanhado de defensor constituído ou designado, “confessou” o delito, onde relata os fatos narrados na denuncia, à exceção de corromper o menor. O Denunciado nunca havia sido processado, sendo primário e de bons antecedentes. 2 - DO DIREITO: 2.1 – DA INSIGNIFICANCIA DO VALOR APROPRIADO: O Direito Penal tem por finalidade a proteção de bens jurídicos, como tais entendidos os valores ético-sociais que o direito seleciona, com o…

são: * Óculos plumbíferos: utilizados quando houver risco de exposição à radiação nos olhos; * Aventais plumbíferos: aventais na cor cinza são feitos com lâminas de chumbo de 0,5mm de espessura, estes são destinados à exposição pelo feixe primário da radiação; os aventais de outras cores são feitos com lâminas de chumbo de 0,25mm de espessura e são destinados à exposição pelo feixe secundário da radiação; * Luvas plumbíferas: utilizadas quando houver risco de exposição à…

PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA PELO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE COMPROVA A GRAVE AMEAÇA. APELAÇÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REPRODUÇÃO DE Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico…

artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”, portanto, estamos diante de uma causa especial de diminuição de pena aplicável na terceira fase da dosimetria penal e não de um privilégio, pois a pena será diminuída em patamares fracionários e não com relação a uma diminuição abstrata em…