Dois Exemplos De Clausulas Penais

que os previstos para as demais espécies normativas. Dentre os limites ao poder de reformar a constituição destacam-se os limites materiais que são representados pelas chamadas cláusulas pétreas. As cláusulas pétreas são as matérias constitucionais que não podem ser objeto de ementa constitucional. São elas: (Cláusulas Pétreas {art. 60, §4} I- Forma Federativa de Estado II- Voto Direto, secreto, universal e periódico III- Separação dos poderes IV- Direitos e garantias individuais…

torna-se imenso, visto que a compra e venda da mercadoria estará sujeita apenas a memória e boa-fé das partes envolvidas. Para o melhor esclarecimento do assunto, seguem as os principais aspectos a se considerar em um contrato, bem como as principais clausulas a serem mencionadas e consideradas no mesmo. l. EXCLUSÕES DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA A convenção das Nações Unidas para Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (United Nations Convention on Contracts for…

.................79 9.2.1 Multa rescisória ................................................................................................81 9.3 Rescisão por Justa Causa Motivada pelo Empregado........................................82 9.3.1 Cláusula penal..................................................................................................84 9.4 Direito de Preferência..........................................................................................87 9.5 Empréstimo…

obrigatoriedade. Podem vir as se tornar tratados. c) Princípios gerais de Direito Internacional, que são valores fundamentais que a comunidade internacional, mediante consenso, decide proteger e preservar para garantir sua própria existência. Exemplo: repúdio ao terrorismo. d) Doutrina e Jurisprudência: A doutrina consiste na interpretação e aplicação prática e real das normas jurídicas internacionais e no estabelecimento de conceitos dados pelos pensadores. As…

Jurídicas São aquelas resultante de norma ou negócio jurídico. Obrigações Morais São aquelas que não estão previstas em norma e possuem cunho de iniciativa liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que por sua vez não consta na norma jurídica (exemplo: cuidar de um filho doente). Rio, 22/08/13 - Quanto a atuação Obrigações de Dar A Obrigação de Dar efetiva-se pela entrega da Coisa Certa ou…

DIREITO PENAL ESPECIAL I UBERLÂNDIA - MG 2013 FERNANDA RUBENS DIREITO PENAL ESPECIAL I Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2013 1) Defina a ação penal do crime tipificado no artigo 184 do Código Penal. O crime tipificado no art. 184 do Código Penal é um crime de ação penal privada propriamente

e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem a relação de consumo entre estes dois. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 CDC (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é qualquer pessoa que compra um produto ou

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: o que esconde tal discurso.1 Ana Paula Azevedo Carneiro2 Inês Josefina Machado3 Naiara Batista de Bastos4 Oziel Rodrigues de Souza5 RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, partindo das análises de imputabilidade penal brasileira onde apresenta como inimputáveis os menores de 18 anos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2012 vem para tirar a responsabilidade do Estado em suprir o seu

genérico) e art 187 1(Ato lícito abuso de direito) ex: 1) matar alguém (ilícito penal) e gera indenização aos familiares da vítima (ilícito civil), 2) credor que recebeu do devedor e coloca o nome do outro no Serasa (ilícito civil), 3) não pagar alimentos não é ilícito penal e sim ilícito civil, mas o código civil prevê prisão civil para quem não paga, desde que este não fique na mesma sela com quem cometeu ilícito penal (único ilícito civil que prevê prisão, meio coercitivo para…

tribunal brasileiro? Justifique. Nosso Código Penal apresenta no artigo 5º a possibilidade de o estrangeiro responder perante nosso ordenamento em caso de cometimento de delito, “sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional”. Com relação a essa parte final, quanto a vinda dos médicos cubanos, não há Tratado Internacional definindo que a lei aplicável seja outra que não a Brasileira, aplicando-se assim o disposto no Código Penal Brasileiro. A titulo de…