Doação Resumo Art 538

EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 4 – (PARTE 1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE…

10 Obrigações. Definição. Elementos Constitutivos. Fontes. Classificação. Modalidades. Liquidação. Obrigações por Atos Ilícitos. 11. Contratos: Conceito, formação, classificação, efeitos particulares. Contrato de compra e venda, permuta e doação, locação de bens, móveis e transporte. 12 Locação de Coisas e Prestação de Serviço. Diferença entre Prestação de Serviço e Contrato de Trabalho. Empreitada. Comodato. 13 Direito das Coisas. Posse. Propriedade. Dos Direitos Reais sobre Coisas

implícita daquela que é o objeto das perquirições".7 Estou convencido de que, no atual sistema jurídico, existe espaço significativo para uma interpretação teleológica, que encontra na Lei de Introdução ao Código Civil sua regra básica, prevista no art. 5º: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Na hermenêutica do novo Código Civil destacam-se hoje os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, os quais…

trabalho. IV DIAS, Joyce Miori. A Importância da Contabilidade em Entidades sem Fins Lucrativos. Projeto de Pesquisa de Monografia de Conclusão de Curso. Curso de Graduação em Administração. Faculdade Cenecista de Capivari – CNEC. 33p. , 2012. RESUMO Este trabalho tem como principal objetivo apresentar a importância da contabilidade em entidades sem fins lucrativos, e relacionar a necessidade desta na realidade vivida pelo Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Capivari.…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). 2. À luz da interpretação jurisprudencial do STJ, o Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990, não é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, com cobertura do FCVS.…

personalidade da pessoa natural: nascimento com vida – Art. 2º. Nascituro (já concebido mas não nasceu). Possui personalidade jurídica: só nascendo com vida (pelo menos alguns minutos. Se nasceu morto não existe nada. A lei permite que se doe a nascituro. Se nascer com vida receberá. Todos que estão vivos – tem capacidade, mas nem todos podem exercer. As pessoas se tornam plenamente capazes aos 18 ou com emancipação. O menor com representação. Art. 1º - Capacidade de direitos…

Universidade Estadual da Paraíba - UEPB - Campina Grande (PB), Brasil IIIMestre em Saúde Coletiva, Professora Titular do Departamento de Enfermagem da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB - Campina Grande (PB), Brasil Autor Correspondente RESUMO OBJETIVO: Identificar a produção de conhecimento pelos profissionais de saúde acerca da hemotransfusão em Testemunhas de Jeová (TJ), listar as alternativas terapêuticas para a hemotransfusão nesses indivíduos e citar o ordenamento…

Crianças Institucionalizadas: Uma abordagem na Cidade de Santarém - Pará Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção de grau do Curso de Serviço Social, sob orientação da Professora Especialista, Rosalice Monteiro Câmara RESUMO O Processo de Adoção, especialmente de crianças institucionalizadas, é uma questão atual e polêmica, freqüentemente divulgada pela mídia brasileira, sendo muitas vezes relatado que existe um grande número de crianças abrigadas e, ao…

seu cônjuge e os demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por…

cônjuge e os demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: (i) Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por…