Do Que Dispoe A Portaria 344

com as disposições desta norma. Devem ainda atender a todas as outras prescrições pertinentes ao objeto desta norma estabelecidas em códigos, leis, decretos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos. Segundo a Resolução – RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de…

Reclusão, de um a cinco anos e multa. Detenção, de um a três anos ou multa. Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites. Lei nº 9.072/90 (dispõe sobre crimes hediondos) Art. 273 – Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para…

proibiu a venda livre do medicamento, passando a exigir receita médica com retenção da prescrição9. Em 1998, foi incluído na lista C1 do MS (Portaria nº. 344) 13 , que relacionou substâncias químico-farmacêuticas sujeitas a controle especial. Para sua dispensação, a receita especial, em duas vias, tornou-se obrigatória. O ambiente regulatório criado pela Portaria conferiu ao misoprostol novo estatuto, representando, na prática, uma clara medida restritiva ao acesso a este fármaco…

e com a instalação dos grandes conglomerados farmacêuticos, o segmento entra, de maneira irreversível, na era dos medicamentos industrializados (MANUAL DE FARMÁCIA COMUNITÁRIA, 2008). Mais tarde, impulsionado pela aprovação da Lei 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, surge a figura da chamada drogaria, definida como estabelecimento comercial destinado à venda de produtos acabados e sendo permitida a sua…

produtos; - RDC 50/02 ANVISA, dispõe sobre a elaboração de projetos físicos para estabelecimentos assistenciais de saúde; - Lei Complementar 420/98, dispõe sobre a proteção e combate a incêndio; - Lei 9.294/96, proíbe o uso de fumo em recintos fechados; - Portaria 3523/98 MS/GM, dispõe sobre a qualidade do ar; - Lei Complementar 395/97, código municipal de saúde; - Portaria 04/86 da DIMED, proíbe o reprocessamento de materiais de uso único; - CONAMA 283/01, Dispõe sobre o…

11, de 26 de janeiro de 2006 D.O. de 30/01/2006 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Anvisa aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea “b”, § 1°, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU

200. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/html/pt/legislacao/constituicao196200.html BRASIL. Lei 8080/90. Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília: MS, 1990. Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/lei8080.pdf BRASIL. Lei 8142/90. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as…

...................................................................................3 3. Legislação.......................................................................................................................3 3.1. Medicamentos da Portaria n°344.................................................................................10 4. Estrutura Física.............................................................................................................11 5. Metodologia............

boas condições de segurança e uso, possuindo ainda, gerador para garantia do abastecimento em caso de falta de energia elétrica; • Os sanitários são de fácil acesso, mantido em boas condições de limpeza e possuem pia com água corrente; • Dispões de local para guarda dos pertences dos funcionários; • Possui equipamentos de combate a incêndio em quantidade suficiente, conforme legislação específica; • O estabelecimento possui espaço adequado para prestação de serviços…

sintomas persistirem e procurar imediatamente o auxílio médico; Legislação dos MIPs. Os medicamentos isentos de prescrição foram mencionados pela primeira vez na legislação sanitária brasileira na Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário de medicamentos. O principal regulamento dos MIPs foi baseado em critérios como índice terapêutico, toxicidade, legislações internacionais e a lista de medicamentos essenciais (RENAME). (A RDC 138/03 informa…