Do Processo De Vistoria Aduaneira

medida ou prática governamental que imponha restrições ao comércio exterior. Há duas categorias mais comuns de barreiras, quais sejam: • Barreiras tarifárias: que tratam de tarifas de importações e exportações, taxas diversas e valoração aduaneira; • Barreiras não-tarifárias: que tratam de restrições quantitativas, licenciamento de importação, procedimentos alfandegários, medidas Antidumping, medidas compensatórias, subsídios, Dentre estas últimas encontram-se as barreiras…

de reservar espaço em determinado navio para transporte de uma carga de um porto a outro. 13 tradução de documentos relativos à navegação; acompanhamento da entrada, desembaraço e saída das embarcações, perante as repartições responsáveis; vistoria de embarcações; acompanhamento de operações de carga e descarga; expedição de documentos; agenciamento de seguros marítimos17. O transitário de carga (freight forwarder ou forwarding agent) presta serviços relativos a operações…

Outras vias particulares... Aplicação do CTB - Vias • 3-Aplicação do CTB (PENAL) – Vias. • Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Aplicação do CTB - Vias • Código Penal: • Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de…

federadas, a saída de mercadoria, quando realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado, estação aduaneira de interior ou entreposto aduaneiro. § 2º Considera-se destinado ao exterior o serviço de transporte, vinculado a operação de exportação, de mercadorias até o ponto de embarque em território nacional. § 3º Considera-se livro, para…

conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco. a) Capatazia – é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuadas por aparelho de guindar de terra. São executados em terra, no costado dos navios, dentro dos armazéns e nos seus portões, nos…

valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, Do imposto de importação; Do imposto sobre produtos industrializados; Do imposto sobre operações de câmbio; De quaisquer outros impostos, taxas, contribuições de despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração. No caso…

às coberturas básicas de Riscos Rodoviários e Riscos Ferroviários do ramo transportes, tal qual o dano de água de chuva. V. Água de Chuva. • AMORTIZAÇÃO É o pagamento parcelado de uma dívida, contraída a juros, por meio de anuidades certas. O processo mais utilizado para amortização de dívidas tem a denominação de Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price. V. tb. Anuidade Certa. • ANÁLISE BAYESIANA Método estatístico que consiste em rever (ou certificar)…

– DF Tel.: (61) 3317-9001 Fax: (61) 3317-9994 http://www.cni.org.br Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC Tels.: (61) 3317-9989 / 3317-9992 sac@cni.org.br sumário APRESENTAÇÃO 1 INTRODUÇÃO 9 2 A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL 11 2.1 O processo de reforma dos portos 11 2.2 Modelos de administração portuária 13 2.3 A nova administração portuária nos landlord ports 15 3 A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA 17 3.1 A estrutura institucional do porto organizado 17 3.2…

procura soluções com rapidez e eficácia para satisfação do seu consumidor, para isso a empresa utiliza os mais modernos equipamentos que existem no mercado. Este trabalho tem como intuito mostrar como a empresa Santos Brasil auxilia outras empresas no processo logístico portuário. A empresa que vem crescendo desde 1981 visa qualidade e segurança no seu dia a dia. 1.DESCRIÇÃO DA OGANIZAÇÃO 1.1 Denominação e a forma de constituição A Santos Brasil é uma referência na operação de…

decisões do pequeno empresário. O regime especial em questão, embora ainda esteja longe de ser o ideal, representou um importante passo na direção do alinhamento da vontade do empresário com as reais necessidades do Estado. Ao trazer à luz todo o processo de concepção, implementação e aferição dos resultados, espera-se compartilhar a experiência brasileira com outras AT, agregando informações talvez úteis para implementação de regimes similares. O trabalho encontra-se assim dividido:…