Tributário i

sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Deve o juiz deferir a suspensão da ação civil pública? Não, primeiro deverá investigar se o tributo é ou não devido para depois ser cobrado. Somente será suspenso se oferecer algum prejuízo maior para a sociedade. O juiz não deverá deferir a suspensão, pois são searas autônomas e distintas. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentaria? Respostas fundamentadas. Deverá restituir o que desviou e sofrerá sanções políticas, conforme Decreto Lei 201/67; Penais arts 315 e 359 CPC; Civis e Administrativa lei 8429/92 improbidade administrativa (multas impostas pelo TCU); Lei Responsabilidade Fiscal 101/00; Fundamentam-se também as referidas sanções no art. 71 VIII CF/88. Questão objetiva Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a. despesas de capital. b. inversões financeiras. c. investimentos. d. despesas de custeio.…

....................................................... 07 1.1.4 Constituição de 1946 ........................................................................................... 09 1.1.5 Constituição de 1967 e EC n. 1/69 ...................................................................... 10 1.2 CONSTITUIÇÃO DE 1988 ................................................................................... 11 1.3 AS FUNÇÕES DO ORÇAMENTO…

menoridade, fortuito, maus negócios etc.(PEREIRA, p.597, 2004). É necessário procurar um advogado ou um defensor público, para dar entrada em uma ação judicial. Quem possui a guarda do menos é que deve requerer a pensão. Em caso de doença, pode ser concedida uma procuração para alguém, que possa comparecer. É necessário levar 3.3 Como calcular Para estabelecer o valor da pensão, se faz necessário estabelecer critérios e parâmetros, que serão observados pelos advogados e juízes. Só…

Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. SEMANA 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações…

sociais, seja em relação à seguridade social ou a direitos sociais diversos, estipulou algumas imunidades tributárias, dentre as quais1 a prevista no art.195, §7.º, abaixo transcrito: “Art.195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) §7.º São isentas de contribuição…

Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) CASO CONCRETO 2 Em meio a onda de escândalos políticos, a Assembléia Legislativa de um determinado Estado logra reunir 1/3 de seus membros para subscrever requerimento de instalação de comissão parlamentar de inquérito, que tem como objeto de investigação, fato…

2 Sentido Subjetivo, 11 xii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho III Órgãos Públicos, 12 1 Introdução, 12 2 A Relação Órgão/Pessoa, 13 2.1 Característica Básica, 13 2.2 Criação e Extinção, 13 3 Teorias de Caracterização do Órgão, 15 4 Conceito, 15 5 Capacidade Processual, 15 6 Classificação, 17 6.1 Quanto à pessoa federativa, 17 6.2 Quanto à situação estrutural, 17 6.3 Quanto à composição, 17 IV Agentes Públicos, 18 V Princípios Administrativos, 18 1…

Subjetivo, 1 1 xii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho III Ó rgãos Públicos, 1 2 1 Introdução, 1 2 2 A Relação Ó rgão/Pessoa, 1 3 2 . 1 Característica Básica, 1 3 2 . 2 Criação e Extinção, 1 3 3 Teorias de Caracterização do Órgão, 1 5 4 Conceito, 1 5 5 Capacidade Processual, 1 5 6 Classificação, 1 7 6 . 1 Quanto à pessoa federativa, 1 7 6.2 Quanto à situação estrutural, 1 7 6 . 3 Quanto à composição, 1 7 IV Agentes Públicos, 1 8 V Princípios Administrativos, 1 8 1…

ANENCEFALIA AUTORIZACAO JUDICIAL AGRAVO REGIMENTAL NEGADO PROVIMENTO Agravo Regimental. Agravo interposto contra decisao que autorizara gestante a interromper a gravidez ante a patologia apresentada pelo feto, de natureza irreversivel e incontornavel, que impossibilita a vida pos-natal. Argumenta-se que a CF/88 assegura como inviolavel o direito `a vida, nao condicionando "a norma `a fase da vida em que se encontra o individuo humano". Dizem os agravantes que e' discriminatorio…

se podia resumir ao pagamento de algumas moedas que apenas permitissem não morrer rapidamente de fome; que o trabalho excessivo debilitava a saúde do operário e que isso impediria a existência de um povo fisicamente forte; compreendia-se que a velhice, a invalidez e a família do trabalhador deviam ser amparadas, porque ele poderia melhor empregar sua capacidade, do infortúnio ou da morte, velava por ele e pelos seus o Estado, através duma legislação protetora. Apareciam, num e noutro…