Do Pagamento E Consignação

Resumo sobre Pagamentos especiais O pagamento é o adimplemento da obrigação e é o principal modo de extinção das obrigações. Os pagamentos especiais estão ao lado do pagamento direto, e são classificados em pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, a imputação do pagamento e a dação em pagamento. O pagamento em consignação consiste no depósito da coisa devida, pelo devedor, com o intuito de liberar-se da obrigação. Se o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. Caso 07 – Ação de Consignação em Pagamento Endereçamento: Vara Cível da Comarca de Santos/SP (competência definida pelo artigo 891 do CPC) Dar espaço de 10 linhas Qualificação: Ludson, sobrenome, estado civil, profissão, portador do RG n° -- e do CPF n° --, residente e domiciliada à rua, n° --, na cidade de Botucatu/SP , por intermédio…

das obrigações I. Pagamento em consignação 1. Conceito * Meio indireto de extinção de obrigação ou pagamento especial. * O devedor tem o dever e o DIREITO de pagar a obrigação. * Consiste no depósito pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. * Instituto de direito material e processual. * A consignação só pode ocorrer nos casos previstos em lei. * O devedor pode entrar com ação de consignação em pagamento. *…

localizado na Rua..., Número..., Bairro..., onde receberá as intimações, notificações e demais comunicações processuais de estilo (Art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fulcro no artigo 890 Caput, combinado com o Artigo 893, Incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, em face de CANARINHO CONTABILIDADE LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de…

Índice Introdução - Página 02 Do Pagamento – Páginas 03 á 14 Conclusão – Página 15 Jurisprudência – Páginas 16 á 20 Bibliografia – Página 21 Introdução Nesta pesquisa irei relatar as formar de pagamento, regidas pelo Direito Civil. Explicar sobre o credor e o devedor de maneira simples, clara e objetiva. De maneira geral, irei falar sobre as obrigações civis, o adimplemento e extinção das obrigações.

residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, por seus procuradores infra-assinados, com instrumento de procuração incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de XX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xx, com agência na Rua xxxxxxxx, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Em 22 de…

necessários para viabilizar a consignação em folha de pagamento, podendo confirmar e constituir a consignação em folha de pagamento, requerendo, alegando, fornecendo informações e assinado o que for necessário para a operacionalização do Convênio, sendo-lhe(s) vedado prestar qualquer tipo de garantia em nome da Conveniada. Para tanto, o(s) Averbador (es) e Troca de Arquivos irá(ão) atuar na formalização dos procedimentos relacionados à consignação em folha de pagamento, o(s) qual(is)…

necessários para viabilizar a consignação em folha de pagamento, podendo confirmar e constituir a consignação em folha de pagamento, requerendo, alegando, fornecendo informações e assinado o que for necessário para a operacionalização do Convênio, sendo-lhe(s) vedado prestar qualquer tipo de garantia em nome da Conveniada. Para tanto, o(s) Averbador (es) e Troca de Arquivos irá(ão) atuar na formalização dos procedimentos relacionados à consignação em folha de pagamento, o(s) qual(is)…

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS - SC. QUALIFICAÇÃO vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 890 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor à presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de qualificação, pelas razões adiante expostas. DOS FATOS O falecido Sr., trabalhava na empresa autora, desempenhando a função de ajudante de produção, recebendo sua maior remuneração no valor de R$ 1.400,00…

regra, o objetivo “nunca” é o processo cautelar e sim o principal. O pedido, ou seja, a solução conflito (lide) só é satisfeita pelo processo de conhecimento ou de execução. Ex.: processo cautelar de busca e apreensão de automóvel pela falta de pagamento. Tem objetivo de garantir o cumprimento do pedido principal. - Temporário: a cautelar pode ser revogada a qualquer momento, desde que perca sua necessidade/utilidade. - Fungibilidade: existe somente uma mera proteção. Portanto, pode…