Do Crédito Tributário Do Processo Fiscal E Do Controle Administrativo Especifico

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III AUTOR:BIANCA XAVIER COLABORAÇÃO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO E JULIA FRANÇA. GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas III AULA 1. AULA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES ............................................................... 3 AULA 4: LANÇAMENTO. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ............................................................................................ 10 AULA 5 LANÇAMENTO

estabelece regras procedimentais. Para todas as matérias de competência e poderes administrativos, deve ser observado as regras que constarem de legislação tributária expedida no âmbito de cada sujeito ativo, e não só as regras do CTN, porém, tais legislações não podem contrariar as disposições do Código Tributário Nacional. Com a norma do art. 194, ocorre uma transformação do Direito Tributário para o Direito Administrativo Fiscal; percebendo essa transição, o parágrafo único do mesmo…

MAPA DA MINA: SEFAZ PE BANCA: FCC EDITAL: 2014 CARGO: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual DISCIPLINA PORTUGUÊS 1 Interpretação de textos. 2 Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 3 Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas e adequação de linguagem). CURSO Análise de Textos Marcelo Compreensão e Bernardo Interpretação Redação para Concursos (Concluído) Curso de Gramática Completo (Concluído) 4

DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUSTAVO SIPOLATTI CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ 2007 GUSTAVO SIPOLATTI PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação no curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, na área de concentração de Políticas Públicas e Processo.…

Repetição de Indébito; Ação de Consignação em Pagamento; Ação Cautelar; Ação Declaratória; Ação Anulatória; Ações Constitucionais. I. EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a Procuradoria da Fazenda Nacional ou os Procuradores dos Estados, Municípios e DF, promovem judicialmente a…

CARGA HORÁRIA: 02 hora/aula PROFESSOR: João Henrique Pederiva I - EMENTA Orçamento e Crédito público. II - OBJETIVOS GERAIS Transmitir visão geral do Direito Financeiro, porém, estudando-o articuladamente com os demais ramos do direito público, notadamente, com o Direito Constitucional, o Direito Tributário e o Direito Administrativo. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Ministrar ao estudante do curso de bacharelado em Direito conhecimentos básicos sobre:…

DIREITO TRIBUTARIO II – HARRISSON 5/02/15 -IMPOSTO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. -AUTO DE INFRAÇAO -CAUSAS SUSPENSIVAS, EXTINTAS E DE EXCLUSAO. -EXECUÇAO FISCAL/PROCESSO TRIBUTARIO. -GARANTIAS E PRIVILEGIOS DO CREDITO TRIBUTARIO. BIBLIOGRAFIA -LUCIANA AMAZO, HUGO DE BRITO MACHADO, EDUARDO SABBAG, LEANDRO PAULSEN, PAULO DE BARROS CARVALHO. NET Leis municipais sao leis que aplicam a sua cidade ou municipio. (Vereadores que votam) Leis estaduais sao leis que aplicam a todas as cidades…

Au-3 1-O que são os Prinicípios Tributário?Os valores que regem e que estruturam o sistema tributário brasileiro. Legalidade:Art.150 I Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte e vedado a união dos estados ao distrito federal e aos municípios.Princípios exigir ou aumentar tributos sem lei que estabeleça. Administração pública do ponto de vista tributário:os governos só pode mexer nos tributos para majorar ou para alterar mediante lei. Irretroatividade:Art.150 III,a…

personalidade jurídica. PONTO 15 - Atos unilaterais. Habitação. Direito das Relações de Consumo: práticas comerciais; oferta; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores. PONTO 16 - Títulos de crédito. Direito do promitente comprador. Direito das Relações de Consumo: contrato de consumo; cláusulas abusivas; contratos de adesão. PONTO 17 - Responsabilidade civil. Dano moral. Penhor, hipoteca e anticrese. PONTO 18 - Preferências e…

ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL PONTA GROSSA 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL | Os pontos que diferenciam a execução fiscal da execução civil e explicar: a) dívida ativa da Fazenda Pública; b) inscrição; c) efeitos da…