Divorcio Internacional

nubentes forem co-nacionais e ele mesmo (o cônsul) tenha a mesma nacionalidade. § 3º. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. No caso de os nubentes terem domicílio internacional, a lei do primeiro domicílio conjugal estabelecido após o casamento é que prevalecerá para os requisitos intrínsecos do ato nupcial e para as causas de sua nulidade, absoluta ou relativas, inclusive no que diz respeito aos vícios de…

xxxxxxxxx COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS NOVA LIMA – MG 2013 xxxxxx COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS Trabalho acadêmico apresentado na disciplina Direito Internacional Privado na Faculdade de Direito Milton Campos, requisito parcial à aprovação na disciplina. Orientador: Prof. André…

brasileira, devendo seguir-se o disposto nos arts. 1.525 a 1.542 do Código Civil, mesmo que os nubentes sejam estrangeiros. As causas suspensivas da celebração do casamento, que estão dispostas no art. 1.523, I a IV, não interessam à ordem pública internacional, e desta forma, regerão os casamentos realizados no Brasil por pessoas não domiciliadas no exterior, mesmo que lei alienígena os contrarie. No que diz respeito aos casamentos celebrados no exterior, quando de acordo com as…

são valores, princípios e normas que se referem ao respeito à vida e à dignidade. A expressão refere-se a organizações, grupos e pessoas que atuam na defesa desse ideário. Os direitos humanos estão consagrados em declarações, convenções e pactos internacionais, sendo a referência maior a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Democracia significa governo do povo, assegurada pelo gozo dos direitos de cidadania. Assim, quando há isonomia, ou seja, igualdade diante da lei, há…

de princípio da territorialidade das normas jurídicas. O princípio da extraterritorialidade dita que é possível a aplicação da lei em território de outro Estado, de conformidade com o estabelecido em princípios e convenções internacionais. Com este princípio a norma tem autorização de ultrapassar suas fronteiras para atender os interesses de vários países. Assim, a territorialidade significa a aplicação da lei em ater-se às normas alienígenas de…

A QUESTÃO DO DIVÓRCIO NO PENTATEUCO Hassani P. do Nascimento1 Rafael M. Candelório2 Maiquel da S. Nunes3 Samuel Bruno do N. Carvalho4 Resumo: apesar da santidade e perpetuidade do casamento serem largamente defendidas nas Escrituras, textos tanto do Antigo como do Novo Testamentos normatizam a separação a partir de orientações divinas. Essa aparente contradição é solucionada através da análise de textos vetero-testamentários que tratam da questão do divórcio. O presente artigo aborda o

FUNDAMENTOS/OBJETO DE ESTUDO/NOMENCLATURA E EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. 1) INTRODUÇÃO Movimento de pessoas (globalização, direitos e deveres...) . 2) OBJETO DE ESTUDO 2.1) Concepção Alemã = CL Estuda única e exclusivamente o conflito de leis, qual lei será aplicada. 2.2) Concepção Anglo – Saxã = CL + CJ Estuda conflito de leis materiais e conflito de jurisdição (leis processuais). Jurisdição é o poder do estado de dizer aquilo que é direito. 2.3) Concepção Francesa = CL +

guarda atribuída a terceiro quando o juiz se convencer que nenhum dos pais preenche as condições necessárias para tal. No divórcio judicial convencional os pais podem acordar sobre a guarda exclusiva a um dos dois, se esta resultar no melhor interesse dos filhos; essa motivação é necessária e deve constar do respectivo instrumento assinado pelos cônjuges que pretendem o divórcio. No direito anterior, a guarda exclusiva era consequência do sistema que privilegiava os interesses dos pais…

volta ao seu próprio direito ou vai a um terceiro direito, acompanhando a indicação feita pelo Direito Internacional Privado da jurisdição cuja legislação consultara de acordo com a norma de Direito Internacional Privado de seu país”. Cumpre esclarecer que a expressão direito estrangeiro pode significar apenas as normas substantivas ou materiais, ou incluir as normas de direito internacional privado estrangeiro. Quando adotado este último significado, vai propiciar a possibilidade do…

casamento dito legítimo, só era válido mediante contrato. Naquela época, havia a possibilidade de casamentos entre diferentes camadas sociais, e o código regulava especificamente a herança dos filhos nascidos deste relacionamento. Também admitia-se o divórcio, onde o marido podia repudiar a mulher nos casos de recusa ou negligência em “seus deveres de esposa e dona-de-casa”. Qualquer dos cônjuges poderia repudiar o outro por mau procedimento, mas neste caso a mulher deveria ter conduta…