Qual o papel da guarda municipal no contexto da segurança pública

Artigo Científico de Revisão Bibliográfica. O Papel da Guarda Municipal no contexto da Segurança Pública e sua Inclinação. JUSTIFICATIVA O Brasil tem em seu território 5.565 Municípios, e 15,5%, ou seja, 863 desses municípios têm Guardas Municipais constituídas (IBGE, 2009), parece um número pequeno, mais levando em conta o tamanho de cada município em quantidade de habitantes e condição financeira para manter uma Guarda municipal acaba sendo uma parcela considerável. Com o a clara deficiência do estado em dar a segurança para os cidadãos e com o aumento expressivo da criminalidade, vem fazendo com que cada vez mais municípios optem em constituir sua Guarda Municipal, com o intuito de complementar a segurança pública. Tendo como premissa que a segurança é responsabilidades de todos, logo o município também tem a responsabilidade e o dever de proporcionar segurança para seus habitantes, dentro desse contexto as Guardas Municipais vem dando grande contribuição com o direcionamento de seu trabalho para a complementação da segurança pública com o patrulhamento preventivo, demonstrando grande inclinação para uma Polícia Comunitária, e isso se deve por que o quadro de servidores é composto em sua grande maioria por pessoas do próprio município, que conhecem bem o território se identificam com as pessoas, conhecem as necessidades e costumes de cada local, tendo uma maior interatividade com a população. Muito se tem falado nessa nova maneira de se fazer segurança

Brasil. A atribuição de cada grupo está explícita no artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Já às polícias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. “Antes da ditadura militar, existiam polícias Militar e Civil, mas a Civil também desempenhava papel ostensivo. Foi com a ditadura que as…

128 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A EUDAIMONÍA E AS EXCELÊNCIAS NA ÉTICA A NICÔMACO Roberto Robinson Bezerra Catunda * robinsoncatund@yahoo.com.br Resumo: Numa apresentação das excelências e da eudaimonía tentamos estabelecer a base de alguns problemas que nos leve a iniciar uma discussão sobre a ética aristotélica e assim compreender a relação entre as excelências e como elas se relacionam para o fim da eudaimonía na ethica nicomachea. O intuito deste artigo é de iniciar uma…

Serrana I Petrópolis 17 1 5 23 Diretoria Regional de Ensino - Serrana II Nova Friburgo 20 1 5 26 TOTAL 601 38 161 800 R - Vagas Regulares (de ampla concorrência) Prova objetiva Assistente Executivo Conteúdos Nº de Questões Mínimo de acertos por conteúdo Mínimo de pontos no total da Prova Máximo de Pontos Área de formação Língua Portuguesa 10 4 25 50 Ensino Médio Completo Direito Constitucional e Administrativo 10 2 Raciocínio Lógico e…

um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3o Se a injúria consiste na utilização de…

terá a sociedade caso seja aprovado a PEC 37/201 inserindo o §10 no artigo 144 da Constituição Federal imputando a compentência para investigação das infrações penais somente as Policias Federais e Civis.  Reconhecer a Inconstitucionalidade do Projeto de Emenda Constitucional a frente a Constituição Federal de 1988.  Verificar inviabilização que o Projeto cria sobre as investigações criminais por parte do Parquet . 2 JUSTIFICATIVA O Ministério Público não é vinculado ao…

Introdução ao Estudo do Direito IED Questão 01 a) O que é Processo Legislativo? b) Quais as fases do Processo Legislativo? c) Qual a importância do Processo Legislativo? d) Descreva as peculiaridades do processo legislativo necessário para Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas e Decretos Legislativos. Processo Legislativo é o conjunto de disposições que regulamenta a forma pela qual devem ser elaboradas a normas legais pelos órgãos competentes, seja na esfera…

Gabriela Martin o estudo através das primeiras prospecções na área arqueológica do Seridó, cabendo a esta professora todo mérito sobre o conhecimento e a conscientização que se tem atualmente através da educação e proteção do patrimônio arqueológico desta região e o estabelecimento da Fundação Seridó em Carnaúba dos Dantas. Procura-se neste artigo apresentar através de uma abordagem metodológica a forma de se fazer uma “leitura” dos grafismos rupestres, levando-se em consideração de…

“proibição de retrocesso”; aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais? 5. A doutrina alemã dos direitos fundamentais de defesa como base de direitos a prestações positivas: transponível para o Brasil? 6. O “padrão mínimo social” para uma “existência digna”. 7. A questão da “constituição dirigente”. 8. O Poder Judiciário: a tradição do formalismo; necessidade de uma interpretação constitucional material-valorativa. 9. Nova compreensão da teoria da separação dos…

por exemplo, no artigo 5º XIII que assegura o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, mas no caso há o estatuto da OAB que pode exigir que para nos nós tornemos advogados deveremos passar pelo exame da Ordem. Segundo a norma constitucional de eficácia limitada, quando elas são feitas precisam de outra norma para produzir efeito, cujo exemplo está presente no direito constitucional do artigo 18 §2º ‘’ Onde…