Dispensado Com Justa Causa Por Haver Danificado

JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201 Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204 Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206 CAPITULO II — Da decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 PARTE…

JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201 Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204 Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206 CAPITULO II — Da decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 PARTE…

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JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201 Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204 Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206 CAPITULO II — Da decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 PARTE…

JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201 Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204 Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206 CAPITULO II — Da decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 PARTE…

indenizar o prejuízo. Responsabilidade civil é, assim, um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. Destarte, toda conduta humana que, violando um dever jurídico originário, causa prejuízo a outrem é fonte geradora de responsabilidade civil. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento Direito romano A diferenciação entre a “pena” e a “reparação” só começou a ser esboçada ao tempo dos…

na Prefeitura Municipal, incluindo Alvarás de Localização e Alvarás de Licença Sanitários, mesmo que a empresa já esteja registrada é preciso deste documento, pois a ausência dele impede o seu funcionamento e dependendo da atividade da empresa pode haver a necessidade de outras licenças isto depende da sua atividade. Apenas o registro nestes órgãos, porém, pode não ser suficiente. Pode ser que o ramo de atividade obrigue o registro em órgãos específicos, por exemplo, escritórios…

dano, ou seja, praticar conduta que causa dano – o que é suficiente para configurar a responsabilidade objetiva, e, por isso, o parágrafo único exibe a definição do ato ilícito em sentido amplo, abrangente: é ato ilícito lato sensu a conduta que causa dano, para essa corrente. Já no caput, em combinação com o artigo 186 do CC, a lei teria adotado o ato ilícito em sentido estrito, porque menos abrangente, eis que apresenta um outro elemento, além da conduta que causa dano: o elemento…

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