Dispensa Licitação Dispensável E Inexigibilidade

O administrador público é obrigado a fazer tudo que está na lei. * Só realiza obras, compras com licitação. * Administração publica: identifica a necessidade, autorização, licitação, execução. * Administração pública não tem fins lucrativos.O administrador público é um mero gestor da coisa pública.O procedimento licitatório tem que preceder a celebração de um contrato.Dispensa de licitação: só se a lei determinar (calamidade) IMPORTANTEInexigibilidade: ocorre para único fornecedor.…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 15: MODALIDADES E TIPOS DE LICITAÇÃO. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. OBJETIVO Apresentar as modalidades e tipos de licitação. Distinguir os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação INTRODUÇÃO Como visto na última aula, a licitação se traduz no procedimento constitucionalmente positivado para garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados serviços, bens e realizar obras à Administração Pública, bem como…

normas gerais sobre as licitações públicas no Brasil, abordando a obrigatoriedade do poder público de licitar, o aspectos constitucionais das licitações pública e a abrangência da norma geral da lei nº 8.666/93, com um breve resumo das modalidades de licitação. O processo licitatório tem como objetivos básicos escolher a proposta que ofereça a maior vantagem para a Administração e proporcionar um tratamento igualitário para os proponentes, vem sendo regulado desde 1922, quando foram…

/2009)O 56 1 Acerca das modalidades e das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta. A. É vedada a utilização das modalidades tomada de preços e convite para as licitações internacionais. B. É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. C. É dispensável a licitação para contratação de profissional…

officio, remover, transferir ou exonerar servidor publico, na circunscrição do pleito, 3 meses antes das eleições ate a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas: Nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; Nomeação para cargos do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidencia da Republica; Nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados…

COMPRA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO, COMPRAR COM SEGURANÇA RESUMO A compra pública por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação é um meio de contratação, utilizado pela Administração Pública, quando não é necessário, ou mesmo vantajoso, a utilização de um processo licitatório. A Administração Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá

SOARES DA SILVA SÁ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS TERESINA 2013 LAYANNA SOARES DA SILVA SÁ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS Monografia apresentada a Faculdade Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sobre Inexigibilidade de licitação na contratação de advogados.…

4 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de conveniência e oportunidade, que serão explicados mais a frente. No tocante às hipóteses de inexigibilidade, a realização do certame não será possível, por absoluta inviabilidade de competição, isto pela singularidade do objeto ou pela singularidade do ofertante. Inicialmente, neste capítulo

JACAREPAGUÁ Núcleo de Pós-Graduação e Educação a Distância CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Valéria Márcia Carvalho Ildefonso CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dispensa e Inexigibilidade de Licitação BELO HORIZONTE 2012 VALÉRIA MÁRCIA CARVALHO ILDEFONSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Monografia apresentada à FIJ-Faculdades Integradas de Jacarepaguá, Pós-graduação “lato-sensu” à Distância como requisito parcial para a…