Discriminação Orçamentaria De Casa

ADICIONAIS DO PLURIANUAL CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL........................13 6 – A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.....................................................14 7 – OS CONTEÚDOS ADICIONAIS DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...............15 8 - OS ANEXOS ADICIONAIS DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...............17 8.1 – O Anexo de metas…

cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios…

para a Contabilidade aplicada à atividade empresarial. A Contabilidade aplicada à Administração Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício; escritura a execução orçamentária da receita e da despesa; faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas; controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e as obrigações; revela as variações patrimoniais; e mostra o valor do

mais frequente nesses processos, tornou­se fator elementar na condução da função administrativa do Estado brasileiro. Pretende­se nesse estudo traçar uma síntese do orçamento participativo, o qual é uma nova realidade no processo de elaboração orçamentária. Esse modelo enfatiza o verdadeiro espirito democrático e social postos pela Carta Magna de 1988, além de propiciar a realização de uma gestão fiscal responsável (no sentido de se alcançar estabilidade econômica e desenvolvimento…

.........................................29 Capítulo IV 4.1 O papel da mulher na sociedade atual..............................................................................31 Capítulo V 5.1 Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher....................................................................................................................................33 5.2 Lei Maria da Penha.......................................................................

2009) Quanto à natureza, a receita Pública é classificada como a) corrente e de capital. b) orçamentária e extra-orçamentária. c) ordinária e extraordinária. d) originária e patrimonial. e) financeira e patrimonial. 2 - (FCC / ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MPE-SE / 2009) Quanto à regularidade, a receita pública arrecadada permanentemente pelo tesouro do estado classifica-se como a) derivada. b) orçamentária. c) ordinária. d) corrente. e) originária. 3 - (FCC / ANALISTA DO MINISTÉRIO…

orçamentário estabelece que as despesas não devam ultrapassar as receitas. Principio da discriminação ou especialização: as receitas e as despesas devem aparecer no Orçamento de maneira discriminada. Principio do orçamento bruto: todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no Orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Instrumentos para elaboração do Orçamento: leis orçamentárias A Constituição Federal determina a elaboração de três…

práticas discriminatórias. Lamentavelmente, em pleno Séc. XXI, ainda somos obrigados a suportar o comportamento falocêntrico de boa parte da população masculina, isto após anos de lutas pela igualdade, tão bem recebida pela CFB de 1988. Contra esta discriminação contra a mulher que culmina com práticas violentas por parte dos homens, inclusive dos próprios companheiros, a campanha que divulgou a Lei Maria da Penha continha os seguintes slogans: “Quem ama não mata”, “Em briga de marido e…

andar onde quiser é a pessoa que sofreu as agressões. O que é um absurdo. residência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a…

Município compete legislar: II - sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado: a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e do recursos naturais; c) educação, cultura, ensino e desporto; d) proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso; (...) §…