Discorra Sobre Os Principios Da Ordem Publica E Interesse

estrito, para o problema da desigualdade, como mostra a Figura 1. Esta 14 Especialização em Gestão Pública Municipal Unidade 1 – Dimensões Conceituais e Históricas do Estudo dos Problemas e Políticas Sociais seria, segundo diversos pesquisadores, um importante mecanismo de reprodução da própria pobreza, e que o combate à desigualdade seria mais eficaz se feito através de políticas públicas de distribuição de renda do que outras voltadas ao crescimento dela (PAES E…

processo Lide: conflito de interesses (pretensão e resistência) Posição do Direito Processual: É uma ciência autônoma no campo da dogmático jurídica. Cria e regula os remédios jurídicos. Principios: São normas que dão carater e forma ao sistemas processuais. Nele se embasam todas as disciplinas processuais. Principio do impulso oficial – iniciativa do juiz independente da vontade das partes Principio publicidade – torna publico os processos a população Principio devido processo…

DIREITO ADMINISTRATIVO * BENS PÚBLICOS CONCEITO: Todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis q pertençam sob qualquer título às entidades públicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, perten-çam as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da administração descentralizada, como as autarquias e…

uniformidade.......................................................................................10 2.6. Impessoalidade.............................................................................................................11 3. ORIENTAÇÕES SOBRE O ATO DE ESCREVER....................................................12 3.1. Estilo..............................................................................................................................12 3.2. Qualidades da…

NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA É NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL? No dia 02.12.09 o STF aprovou a Súmula Vinculante 24 com o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Há alguns anos (desde 2003, seguramente) discutia-se a necessidade (ou não) do esgotamento (exaurimento) da via administrativa nos delitos…

formalmente está tudo certo. Página .: 1 / 59 conhecimento é a fase a inicial e dirá que Luciano Ribeiro de Castro Postulatória = ajuizamento + recebimento da inicial + citação + resposta do réu (ou revelia) + se for o caso, réplica. Em princípio, é aqui que termina a fase postulatória. Fase Saneadora A fase saneadora destina-se a corrigir falhas e erros na documentação apresentada pelo licitante e traz grande avanço à eficiência do processo licitatório, contudo, o…

mesmo que a região não possua uma vara, sempre possuirá um tribunal a que pertence. CF, 113 Teremos a previsão da forma de constituição, da investidura, da jurisdição, da competência, organização e funcionamento da JT. Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. Órgãos auxiliares ( CLT, 710 a 721) Alem dos órgãos principais existem os órgãos chamados de auxiliares,…

peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a ausência do acusado ao local de trabalho fora motivada por seu entendimento de que a ordem de prisão seria ilegal e que, tão logo afastada a ordem, o médico retornara às suas atividades. O presidente da comissão de processo administrativo disciplinar indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, considerando-o impertinente, sob o argumento de…

Carlos Leônidas Nascimento Paixão Geisa Santos Brito Maria Janete Almeida de Oliveira Estudo sobre a perspectiva Educacional do Negro pós Abolição na Bahia Monografia apresentada ao Departamento de História da PUC-Rio como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Licenciatura em História. Orientadora: Prof. Maria Cláudia Cardoso Ferreira Departamento de História Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Bahia, novembro de 2010. 1 AGRADECIMENTOS…

Rio de Janeiro 2013 DIREITO CONSTITUCIONAL Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado Soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder Estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização