Direitos Humanos X Policia Militar

desigualdades resultantes da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência social. B) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. C) Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente…

CONDUTAS LEGAIS E OPERACIONAIS ADEQUADAS NA EXECUÇÃO DA BUSCA PESSOAL. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito da disciplina de Metodologia Científica ministrada pelo prof. Adamo Dias. Orientador: Prof. Adamo Dias Belo Horizonte 2008 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................

praticada na ditadura militar de 1964-1985 (que formalizou os instrumentos da coação), a tortura é prática comum no Brasil (aliás, desde seu o descobrimento ele é palco de muita tortura). Hoje, em plena democracia (ditatorial), é usada largamente contra a população mais vulnerável (no regime militar, isso ocorria por razões políticas). A tortura está impregnada no nosso DNA, na nossa alma (como dizia Darcy Ribeiro). Os particulares também torturam, mas é a polícia (civil ou militar) um…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - uNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO cURSO DE DIREITO Violência em são paulo São Leopoldo 2012 tIAGO haubert VIOLÊNCIA EM SÃO PAULO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pelo Curso de Direto da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

Profissiográfico do Policial Militar Lei 8.033, de 02/12/75 – Estatuto dos Policias Militares do Estado de Goiás Legislação sobre Fardamentos PM (Portarias 3364 e 3423/2013), Lei 15.704, de 20/06/2006, com alterações posteriores – Plano de Carreira dos Praças Constituição Federal DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. Nome, brasileiro, casado, militar estadual, titular do RG nº 18068 PM/PA e do CPF n° 319.753.132-91, residente e domiciliado na vem, com o acatamento perante Vossa Excelência, por seus procuradores devidamente habilitados consoante instrumento de mandato em anexo, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público…

O POLICIAL COMO AGENTE PROMOTOR DOS DIREITOS HUMANOS SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Os direitos humanos como princípios fundamentais do cidadão brasileiro; 3. A polícia comunitária e o desenvolvimento da cidadania; 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Nas últimas décadas no Brasil, em especial após o advento da Constituição Federal de 1988, houve um aumento da discussão sobre a efetivação dos direitos humanos junto ao povo brasileiro, em especial o…

CAPÍTULO II Os Direitos Humanos e constitucionais que são negados aos militares 1 - O direito de greve A greve é um complexo fenômeno social ligado a vários fatores como os sociais, econômicos e políticos, cuja função é pressionar os empregadores, através da paralisação da força de trabalho, para obterem algumas melhorias das condições de trabalhistas. A palavra “greve” é de origem francesa e significa procurar trabalho ou estar sem emprego. No século passado, os franceses costumam…

04 Aula 1 – Estado Democrático de Direito e Segurança Pública – Conceitos 05 Aula 2 – Profissionais de Segurança Pública e seu papel em uma Sociedade democrática 11 Aula 3 - Funções e Atribuições dos Profissionais de Segurança Pública – Análise Crítica 17 Aula 4 - Intervenção Profissional dos Atores de Segurança Pública – Causas e Consequências no Sistema Social 25 Aula 5 - Os Profissionais de Segurança Pública e os Direitos Humanos 32 Aula 6 -…

e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Polícia Militar do Pará - PMPA é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordinada ao Governador do Estado, cabendo-lhe a polícia ostensiva e…