Direitos Humanos E Penitenciaria Feminina

Aula – Direito Penal TEORIA DA PENA II Penas Vedadas pela CF/88 “O que é Pena?” Pena é uma espécie de sanção penal consistente a uma resposta do Estado a o comportamento Humanos (ao lado de medida de segurança) consistente em uma resposta estatal de comportamento humano desviado violador de bens jurídicos importante para a vida social Obs.: Quem tem o direito do punir, de aplicar pena? Em regra o Estado, contudo no Art. 57 da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) O estado autoriza que os…

LEGISLAÇÃO da SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2010 1 LEGISLAÇÃO 2 © 2010 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens dessa obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na…

Sabemos que o sistema carcerário no Brasil está falido. A precariedade e as condições subumanas que os detentos vivem hoje são de muita violência. Os presídios se tornaram depósitos humanos, onde a superlotação acarreta violência sexual entre presos, faz com que doenças graves se proliferem, as drogas cada vez mais são apreendidas dentro dos presídios, e o mais forte, subordina o mais fraco. O artigo 5º, XLIX, da CRFB/1988, prevê que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física

A MULHER E O DIREITO PENAL BRASILEIRO: ENTRE A CRIMINALIZAÇÃO PELO GÊNERO E A AUSÊNCIA DE TUTELA PENAL JUSTIFICADA PELO MACHISMO THE WOMEN AND BRAZILIAN CRIMINAL LAW: THE CRIMINALIZATION OF THE GENRE AND THE LACK OF PROTECTION JUSTIFIED BY THE MACHISM Helena Henkin Coelho Netto* Paulo César Corrêa Borges** SUMÁRIO: Introdução 1. A origem da desigualdade de gênero e a prisão 2. Mulher e crime 3. Direitos da humana sobre uma perspectiva criminológica 4. A negação da mulher como…

resgates e fugas audaciosas e espetaculares praticadas por criminosos. As regras nem sempre são cumpridas e a aplicação penal nem sempre é imposta de maneira adequada, pois hoje em dia o preso é esquecido, a corrupção dentro das cadeias e penitenciarias cresce de maneira assustadora e ainda para piorar mais a situação, as facções se estendem dentro e fora dos presídios. Infelizmente estamos nos habituando num processo de caos, onde o que ocorre é a falência e desestruturação do…

O trabalho assistente social no sistema carcerário A palestra contou com a presença de três assistentes social da PII de Tremembé, um assistente social da penitenciaria feminina, um assistente social da casa de custodia evento contou também com a contribuição dos alunos do serviço social nas discussões alem da participação dos alunos de pedagogia. N a abertura do evento, foi registrado que o serviço social brasileiro tem contribuído para pensar um trabalho multidisciplinar nas…

| |CIR |Centro de Internamento e Reeducação | |CNDH |Comissão Nacional de Direitos Humanos | |CNJ |Conselho Nacional de Justiça | |CODEPLAN

Olhar: Lei 7.210/1984 - Execuções Penais (LEP) Programa: 1ª unidade Evolução histórica da pena; (livro: curso de direito penal - professor René Ariel Dotti - forense). Objetivos da execução da pena e da medida de segurança; Autonomia; Natureza jurídica; Pressupostos para o inicio da execução da pena e da medida de segurança; Execução definitiva e provisória; Direitos e deveres do preso; Dos estabelecimentos penais; - 2ª unidade Dos órgãos da execução penal;…

que, mesmo havendo avanços no sentido de acontecer a participação popular e na conquista de direitos, ocorre o choque das estratégias do capital para dar conta de sua crise, com o neoliberalismo, a globalização e a reestruturação produtiva. Assim, ocorre grande desencontro e desacerto entre a abertura democrática vivenciada na América Latina e a crise da democracia no capitalismo metropolitano. Os direitos ficam materializados apenas no papel apesar dos avanços na Constituição Federal.…

separação como algo que marcam tanto mãe quanto bebê para o resto de suas vidas. A relação da mãe detenta que fica sem o bebê em função do aprisionamento é um tema pouco estudado dentro da Psicologia, porém muito debatido entre os operadores do Direito, sobre as reais condições de aprisionamento no Brasil. No entanto a psicologia ainda não traz em sua literatura dados acerca das consequências da separação da mãe que cumpre pena privativa de liberdade de seu bebê há uma literatura…