Direitos Fundamentais Dos Cidadaos

A CIDADANIA E OS DIREITOS HUMANOS1 Resumo: Desde os tempos mais remotos, definir ‘cidadania’ tem sido tarefa árdua. Durante longo tempo, definia apenas o sentido de nacionalidade ou de pertença a um Estado; só ultimamente o conceito foi ampliado no sentido de um status de cidadão, que envolve direitos civis. Com a desmistificação do ente estatal, a queda das fronteiras internas, a flexibilização da soberania do Estado, a influência e ingerência do mercado mundial, essa…

2 EFETIVAÇÃO DE DIREITOS ATRAVÉS DA DEMOCRACIA Desde tempos remotos existem desigualdades entre os membros da sociedade, situação que foi agravada pela falta de participação da população nas decisões que envolviam o ente estatal, sua administração e organização. As diferenças apenas aumentaram frente a falta de fiscalização e humanização das ações daqueles que estavam no poder (Gonçalves, 2011, p. 53). O direito, sem dúvida, foi uma forma de trazer a justiça, e possibilitar a formação…

horizontalização dos direitos fundamentais é tema que vem sendo discutido no meio acadêmico por todo o mundo desde aproximadamente 1950, e recebeu impulso na República Federativa da Alemanha sob a denominação de Drittwirkung der Grundrechte (efeitos frente a terceiros dos direitos fundamentais), a partir da influência de Hans Carl Nipperdey e da paradigmática decisão do caso Lüth. Ademais, reconheceu-se que, a partir do modelo de Estado social, ao contrário do que se imaginava, outros…

AS TUTELAS DE URGÊNCIA NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS INTRODUÇÃO Partindo da idéia de que do momento em que os homens passaram a viver em sociedade estabeleceu-se entre eles o direito e que o seu grande marco, na história da humanidade, ocorreu no século XVIII com a Declaração de Virgínia (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). No tempo contemporâneo, um diploma internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948), passou a…

comparado às estimativas que se fazem quando da época da chegada dos portugueses). Como estes povos indígenas representam cerca de 0,2% da população total brasileira (portanto, uma minoria social), eles ficam à margem de direitos fundamentais a todos os cidadãos e de seus direitos específicos, previstos na constituição. Os povos indígenas têm sido desde a chegada dos colonizadores europeus, vítimas de preconceito. Da idéia de habitantes do paraíso, passando pelo purgatório até chegar à…

conjunto de direitos e obrigações. “Cidadania da União” é a relação vinculativa entre os cidadãos e a União Europeia, definida com base em direitos, deveres e a participação política dos cidadãos. Cidadania Europeia Quem é cidadão da União? É cidadão da União Europeia qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um EstadoMembro. A cidadania da União não pode ser adquirida nem perdida sem a aquisição ou a perda da nacionalidade de um Estado-Membro e cabe a cada Estado, no pleno respeito…

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789; a primeira Constituição, de 1791. Só mais tarde, por economia de tempo e trabalho é que se passou a estabelecer num mesmo documento a declaração de Direitos (o pacto social) e a Constituição (o pacto político).” FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005) Escolher uma resposta. a. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a terceira geração dos…

Aula 10 Tema REGIMES DE GOVERNO Objetivos • Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-político. • Analisar as estruturas e as articulações do discurso político pela lógica dos regimes. Estimular a utilização de raciocínio jurídico-político, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica, elementos essenciais à construção do perfil do profissional do Direito. Estrutura do Conteúdo 10.1. Democracia. "Para aduzirmos o conceito…

NOÇÕES DE DIREITO – ENGENHARIA BÁSICA – 1º SEMESTRE – 2015 Trabalho - 1º Bimestre – Direitos Fundamentais Aluno: Danilo de Grande Ra: c5445g-3 1- Considerando os comentários trazidos no texto sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, relate a semelhança quanto aos direitos fundamentais da CF/88. Os dois trazem conceitos atribuídos a todos os cidadãos, independe de raça, sexo, cor, enfim de toda a sociedade . Tem como finalidade trazer para cidadãos direito mínimo para conduzir sua

Patricia Jatobá Simone Mandú Santos Silva Direitos e Garantias Fundamentais Universidade Estadual de Alagoas – Uneal Programa Especial de Graduação de Servidores Públicos – Proesp Curso de Administração Pública São Miguel dos Campos Al 2013 Ednilza Lima dos Santos Silva João Marcos Alves da Silva Maria Patricia Jatobá Simone Mandú Santos Silva Direitos e Garantias Fundamentais Artigo apresentado ao…