Direitos E Deveres Do Inquilino

Documentação: Inquilino ( Pessoa Física ) » Xerox: Identidade » Xerox: CPF » Xerox: Comprovante de Renda » Nacionalidade » Profissão » Estado Civil » Telefones de Contato Documentação: Fiador ( Pessoa Física ) » Xerox: Identidade » Xerox: CPF » Xerox: Comprovante de Renda » Nacionalidade » Profissão » Estado Civil » Telefones de Contato » Endereço Residencial Completo ( Comprovante: água, Luz ou Tel ) Documentação: Fiador ( Pessoa jurídica ) » Xerox: Cartão CNPJ »…

tratar de imóvel locado o inquilino poderia comunicar o recebimento do AR ao réu e proprietário do imóvel, já que em toda relação de locação existe comunicação constante entre inquilino e proprietário. O próprio inquilino poderia ser outra fonte de referência para o fornecimento do endereço residencial atualizado do réu. Tanto na esfera administrativa quanto na judicial, deve ser observado o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao litigante o direito à citação,…

exercidas pelo zelador, procedimentos de reclamações, etc.) 4) REGULAMENTO INTERNO E CONVENÇÃO Aqui é onde estão as regras do nosso condomínio. É muito importante que você tome conhecimento delas para que todos em sua unidade saibam seus direitos e deveres a fim de manter a ordem no condomínio. Listamos abaixo os principais itens do nosso Regulamento Interno. Não deixe de consultá-los na íntegra. (vide anexo) (dica: disponibilize uma cópia do RI na íntegra em anexo a este…

o dispositivo, no entanto se entende que essa redução era um direito do devedor que cumprira parte da obrigação, exemplo de um contrato de locação com vigência de um ano, o locatário necessita sair do imóvel decorridos seis meses, nesse caso, jurisprudência firmou – se pela redução proporcional da multa erigida para todo o contrato, esse inquilino fica então responsável por metade da multa contratual, diferente é a situação do inquilino que abandona o imóvel em ruinas, quando então…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI - CAMPUS DE SANTO ÂNGELO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS RÔMULO GAYER ROSSANA CASSOL SISTI DIREITO INQUILINÁRIO E DIREITO AGRÁRIO Santo Ângelo 2013 INTRODUÇÃO No Brasil podemos dividir a locação em dois grupos: a locação de coisas e a locação de imóveis. Que ainda podem ser subdivididos em subgrupos: a locação de coisas móveis e dos contratos de aluguel com

Universidade Católica do Salvador Faculdade de Direito Disciplina: Estágio Supervisionado II Professor: João Bosco Virgens Santos Aluno: ___________________________ PEÇA PROFISSIONAL: Do apartamento nº 151, situado no 15º andar do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STELLA MARIS, com frente para a Avenida Manoel da Silva, nº 17, na Pituba, nesta Capital, locado por SOLON a QUILON, mediante contrato a prazo certo, caiu um vaso de metal com flores naturais, sobre PITACO, jovem estudante de

OS DEVERES ANEXOS À OBRIGAÇÃO: O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO Thiago Marchionatti Uggeri1 Elaine Bete Maia Chiarello2 Maria Clailta Machado Martins3 RESUMO: O princípio da boa-fé objetiva é um tema relevante e atual no Direito Civil brasileiro, que demonstra a mudança de paradigma no Direito. De uma primazia da autonomia da vontade (Código Civil de 1916) passa-se, paulatinamente, para uma possibilidade de analisar a perspectiva subjetiva do…

Locatário 23 4.8 Cessão, Sublocação e Empréstimo do Imóvel 25 4.9 Sublocação 25 4.10 Aluguel. Ação revisional 26 4.11 Direito e Deveres do Locador 27 4.12 Direito e Deveres do Locatário 29 4.13 Direito de Preferência 29 4.14 Benfeitorias 31 4.15 Garantias Locatícias 32 4.16 Penalidades Decorrentes da Locação 35 4.17 Nulidades no Contrato de Locação Predial 37 4.18 Direito Processual do Inquilinato 37 8. CONCLUSÃO 39 BIBLIOGRAFIA 40 1. INTRODUÇÃO Toda a estrutura da…

PESQUISA 1 TEMA O Direito de preferência na venda do imóvel locado. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O Direito de preferência na venda do imóvel locado. 3 JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TEMA Os direitos e deveres dos locadores e locatários são importantes para o contrato de locação. Este contrato tendo com característica a bilateralidade, direitos e deveres para ambas as partes. O direito de preferência é um dos direitos do locatário e obrigação do locador. O direito de…

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas