Direito Tributário Tributo Definição E Espécies Tributá

federativos para criar tributos. É importante definir o papel da Constituição Federal com relação a essa atribuição recebida por eles, convém lembrar também que o art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Podemos destacar alguns requisitos, da própria definição legal dos tributos: 1)…

de direito fiscal que a nos foi confiado abordaremos sobre o direito fiscal internacional, definição de direito fiscal internacional, enquadramento e objecto, sua natureza, a fonte, os seus limites ao âmbito da incidência das leis e eficácias das leis, falaremos também a concepção clássica e princípio de territorialidade, dupla tributação e por fim falaremos sobre evasão. DIREITO FISCAL INTERNACIONAL Definição Alberto Xavier define o…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Prof. José Marcelo Martins Proença 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é ciência que estuda os princípios e normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, preocupando-se com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o fisco e os contribuintes. Na doutrina de Hugo de Brito Machado, verifica-se que é “o ramo do Direito que se ocupa das…

ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto Sorocaba 2012 2 Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário…

TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA Definição do conceito de ‘receita’ para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS Aurora Tomazini de Carvalho Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP Professora dos cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC-SP e do IBET Advogada INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objeto a…

Nacional de Estudos Tributários IBET: há 30 anos ensinando a convencer com a autoridade do argumento Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO Coordenação: EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI PRISCILA DE SOUZA 10, 11 e 12 de dezembro de 2008 Hotel Renaissance em São Paulo Copyright © 2008 By Editora Noeses Produção editorial: Denise A. Dearo Capa: Cristiane Zitei CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. Congresso Nacional de Estudos…

olhar para a Constituição Federal com maior atenção para se ver que é possível a sua aplicação a estes tipos de tributos. O Estado, para poder alcançar seu objetivo, que é a busca do bem comum, necessita de receitas. Tais receitas podem advir de fontes diversas, como por exemplo, por meio de doações, multas e, principalmente, tributos. É fato comprovado que a receita advinda de tributos é a que mais alimenta os cofres públicos, dado a dinâmica que envolve sua instituição e cobrança,…

historia dos tributos no Brasil. Brasil Colonial (1500- 1822). Durante o período pré-colonial que vai da data do descobrimento até 1530, a preocupação resume-se em manter a posse das terras. A primeira atividade econômica nesse período foi à extração do pau-brasil, como Portugal não tina recursos para a exploração foi feitas concessões a terceiros que eram obrigados a construir fortificações ao longo da costa e pagar a quinta parte do produto da venda da madeira. O quinto foi o primeiro…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL 1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL Este material é parte integrante da disciplina “Planejamento Tributário Empresarial” oferecido pela UNINOVE. O acesso às atividades, as leituras interativas, os exercícios, chats, fóruns de discussão e a comunicação com o professor devem ser feitos diretamente no ambiente de aprendizagem on-line. 2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL Sumário AULA 01 • A ATIVIDADE EMPRESARIAL E OS EFEITOS DO…

delimitando, negativamente, por meio de redução parcial, a norma de atribuição do poder tributário. A imunidade é, portanto, regra de exceção e de delimitação de competência, não de forma sucessiva no tempo, mas concomitantemente. A redução que opera no âmbito de abrangência da norma concessiva de poder tributário é tão só lógica, mas não temporal. - A imunidade tributária ajuda a delimitar o campo tributário. De fato, as regras de imunidade também demarcam (no sentido negativo) as…