OEA Organização dos Estados Americanos

um melhor entendimento sobre o tema em epígrafe para acadêmicos e operadores do direito, bem como para especialistas das demais áreas da ciência que não escrevem suas reflexões no âmbito das ciências jurídicas. 3 II - ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS A Organização dos Estados Americanos (OEA) é um organismo regional fundada em 1948, por meio da Carta da OEA, em Bogotá, a qual entrou em vigor em 1951. O art. 1º da Carta estabelece “uma ordem de paz e de justiça, para promover a solidariedade, intensificar a colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência”.1 Destaca-se que: Organizações Internacionais ou intergovernamentais são pessoas jurídicas de direito internacional. Têm ordens jurídicas próprias, diferentes dos Estados que as integram. O número de Organizações Internacionais tem aumentado muito nos últimos vinte anos, resultado de um processo constante de institucionalização das Relações Internacionais. Progressivamente, os Estados criam Organizações Internacionais para dar efetividade aos acordos com os demais Estados. Há, portanto, um movimento constante de atribuição de capacidades e competências soberanas, sobre temas que tradicionalmente pertenciam ao controle doméstico de cada um dos Estados. As Organizações Internacionais são criadas a partir da iniciativa dos próprios Estados ou de outras Organizações Internacionais, com um fim determinado, o que por sua vez pode ser de diferentes naturezas.2

DA UNIDADE À FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL O CASO MOX PLANT Marcelo D. VARELLA* Vitor Eduardo Tavares de OLIVEIRA** RESUMO O contencioso MOX Plant ilustra o fenômeno da fragmentação do direito internacional do meio ambiente e da crise dos regimes jurídicos internacionais. O presente artigo abrange e disserta sobre a expansão do direito internacional nos últimos anos e que revelam fissuras na lógica e na suposta unidade do direito internacional contemporâneo. A partir do estudo…

Direito Internacional Público Professor Daniel Carneiro Leão FADIC - 2015.2 Quintas-feiras 18:45 às 20:10; 21:15 às 22:00 (60 horas-aula) 7º período Explanação sobre a disciplina A disciplina visa atender o conhecimento à nível de bacharelado exigido numa Faculdade de dimensão internacional, com avaliação máxima no MEC do curso de Direito, bem como, também possui Programa de Pós-graduação estruturado nessa área. Nesse sentido, é preciso tencionar os limites da compreensão básica do…

INSTITUTO A VEZ DO MESTRE Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental ADEMIR DALMARCO TRATADO EM MATÉRIA AMBIENTAL E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO INTERNO Ademir Dalmarco BRASÍLIA – DF 2014 ADEMIR DALMARCO Tratado em matéria ambiental e sua aplicabilidade no direito interno Artigo apresentado ao Instituto A Vez do Mestre como requisito parcial para obtenção do título de especialista em direito ambiental sob a orientação do Professor:…

bioprospecção ANA FLÁVIA GRANJA, BARROS-PLATIAU e MARCELO D. VARELLA* Introdução Desde as primeiras negociações multilaterais para a Convenção sobre Diversidade Biológica de 1992 (CDB), três grandes questões marcaram a divergência de interesses entre os países desenvolvidos – Europa Ocidental, Japão e América do Norte – e os países detentores de rica diversidade biológica, como o Brasil, a Índia e as Filipinas, entre outros. A primeira questão trata da regulamentação do acesso aos…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Aluno: Edna Gonçalves da Silva Turma: 20220132A 2º semestre Professor: maximillian leão. Neoconstitucionalismo trata-se de um movimento teórico de revalorização do direito constitucional, de uma nova abordagem do papel da constituição no sistema juridico, movimento este que surgiu a partir da segunda metade do século XX O neoconstitucionalismo visa refundar o direito constitucional com base em novas premissas como a difusão e o…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO1 “A expressão direito internacional (international law) surge com Jeremias Bentham, em 1780, que a utilizou em oposição ao national law e ao municipal law. Traduzida para o francês e demais línguas latinas como direito internacional, a expressão tem sido criticada, visto que para elas a palavra nação não tem o mesmo significado de Estado, como em inglês. Para alguns juristas, o mais correto seria falar em direito interestatal, mas atualmente a expressão…

MURILLO SAPIA GUTIER INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Uberaba-MG Janeiro de 2011 INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - MURILLO SAPIA GUTIER CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL 1. Origens Históricas 2. Contexto 3. O que é o direito internacional? 4. Direito internacional público e direito internacional privado 5. Objeto do Direito Internacional 6. Sociedade Internacional versus Comunidade Internacional 7. Direito Internacional Público e Direito Interno…

participa de diversos sistemas ao mesmo tempo, mas entre todos de que participa o mais importante é o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). A seguir, vamos traçar algumas rápidas considerações sobre esses dois sistemas de integração, para que seja possível conhecê-los melhor e analisar eventuais soluções encontradas pela União Européia, que podem ou não ser seguidas pelas autoridades regionais do MERCOSUL, para ampliar a integração regional. 2.…

ANNA CLÁUDIA COELHO DIAS A LICENÇA COMPULSÓRIA DE PATENTES: análise do caso Kaletra Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília Orientadora: Prof. Neide Terezinha Malard BRASÍLIA 2006 À minha família, ao Daniel e aos meus amigos pelo apoio, incentivo e compreensão durante a reta final dessa etapa da minha vida. Agradeço a todos que de alguma forma contribuíram para a elaboração deste…