Falência - Direito Empresarial

1. Noções Introdutórias A garantia dos credores é o patrimônio do devedor. A execução processa-se, em regra, individualmente, com um exeqüente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Quando, porém o devedor tem em seu patrimônio, bens de valor inferior à totalidade suas dividas; Quando ele deve mais do que possui, a regra da individualidade da execução torna-se injusta porque não dá aos credores de uma mesma categoria de credito as mesmas chances. 1.2. Diferença entre falência e recuperação judicial Falência: é a execução concursal do devedor empresário. Recuperação judicial: faculdade concedida exclusivamente aos empresários para reorganizarem suas empresas, com maior ou menor sacrifício de credores, de acordo com o plano aprovado ou homologado judicialmente. 1.3. Diferença entre recuperação extrajudicial e judicial Recuperação extrajudicial : o plano é aprovado pela assembléia de credores. Recuperação judicial: o plano aprovado e homologado judicialmente. 2. Objetivo da recuperação judicial Viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica . 2.1. Quem pode pedir a recuperação judicial: requisitos devedor que, no momento do pedido, exerça…

1) Explique de forma sucinta qual o procedimento adotado, após a decretação da falência, para que se chegue até o requerimento de habilitação de créditos pelos credores e perante quem esta é requerida. Fundamente sua resposta. A falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação à crédito não tenha à disposição para a execução da contra prestação, a que se obrigou, um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte. O requerimento com base no ato da falência (art.…

DIREITO EMPRESARIAL ÍNDICE DIREITO SOCIETÁRIO ..................................................................................................................... 4 1. Empresa ..................................................................................................................................... 4 2. Estabelecimento empresarial.................................................................................................... 4 3. Empresários…

Falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juíz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. A Falência é, antes de mais nada, um estado de desequilíbrio entre os valores realizáveis (que o devedor dispõe para pagar) e as prestações exigíveis. Ou, como consta em um trecho da obra “Pai Grandet, de…

Direito Empresarial: Falência Recuperação ( judicial) de empresas contratual X Falência → Arrecadação de bens Instituto: Sergio Campinho O que é recuperação de empresas: Da recuperação de empresas éum somatório de providência s de ordem económico x financeiras, em economico produtivas, organizacionais e juridicas, por meio das quais a capacidadeprodutiva de uma empresa,possa da melhor forma ser restru turada permitindo a manutenção da fonte produtora de emprego e a…

Caso Concreto: Credores aprovam plano de recuperação da Casa & Vídeo Fonte: Valor Econômico ? 10.09.2009 RIO - Com direito à claque de mais de cem pessoas vestidas de amarelo, a bolo de parabéns e a vídeos dos funcionários pedindo que as empresas votassem sim, a assembleia de credores aprovou ontem o plano de reestruturação da Casa & Vídeo. A festa era tanta que até o dono da empresa, Luigi Fernando Milone, fez sua primeira aparição pública desde novembro, quando foi preso…

03) Considere as proposições quanto aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência e assinale a alternativa correta. I - Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, inclusive os de prestações alimentícias e trabalhistas; II - Ficam suspensas as ações iniciadas antes da falência, inclusive as que demandem quantia ilíquida; III - Podem ser reclamadas na falência as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na execução…

101/05 em seu caput, nos afirma que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Porém, no §2º do mesmo artigo supracitado, há uma exceção à regra de suspensão das ações e execuções, a qual permite deferimento do processamento da recuperação judicial em ações cuja demanda está relacionada a quantia…

INTRODUÇÃO A atividade empresarial é o exercício da atividade econômica e seu desenvolvimento depende de diversos fatores, entre eles políticos, jurídicos e sociais, e é através desta atividade que ocorre a produção e a circulação de bens e serviços. E, como toda atividade econômica, está sujeita a diversos efeitos que podem contribuir para seu crescimento e o exercício normal de suas atividades, mas também a situações adversas que levam a crises econômico-financeira ou até mesmo ao…

ANUAL ESTADUALPARAÍSO MATUTINO MATÉRIA: DIREITO EMPRESARIAL PROF: FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS contato@cursofmb.com.br FALÊNCIA (LEI 11.101/05) Visão panorâmica do processo falimentar O processo de falência tem 3 fases: 1. Fase pré falencial Vai da petição inicial até a sentença, já que até antes da sentença ainda não haverá falência, e sim mera expectativa da falência. Em termos práticos é possível algumas medidas cautelares. 2. Fase Falencial Vai da sentença de falência até a sentença de…