Direito E Legislação Trabalho Individual

remuneração que será adotada pela organização depende de diversos fatores como, por exemplo, a cultura organizacional, a posição da empresa no mercado em que atua e, principalmente, as imposições e limites dispostos na legislação. Palavras-chave: Recursos humanos – remuneração – legislação - recompensas. ABSTRACT: This paper aims to demonstrate the main forms of consideration of human resources that organizations can adopt in order to encourage their best employees and increase…

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CONTÁBEIS E FISCAIS NO BRASIL OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. A seguir, lista-se as principais

consequência da criação da Justiça do Trabalho, em 1939. Três anos depois, em janeiro, de 1942, o ministro do trabalho Alexandre Marcondes Filho e o presidente Getúlio Vargas começaram o trabalho de reunir e consolidar as leis da época. O projeto final foi assinado em 1º de maio de 1943. O trabalhador brasileiro tem seus Direitos garantidos pelo artigo 922 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), esse documento estabelece normas individuais e coletivas de trabalho, o Direito do…

contribuição, baseado no salário mínimo, e passe a contribuir, mensalmente, com a Previdência Social; 3º Passo: adquira um talão de Recibo de Pagamento à Autônomo – RPA, em papelarias, para ser preenchido ao receber seus honorários. Cuidado! A legislação do INSS exige que as empresas paguem um percentual ao INSS e descontem este valor da remuneração do prestador do serviço. •4º Passo: opcional, procure a Delegacia da Receita Federal e se inscreva, como autônomo, no Sistema de…

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: fontes, conceito, objeto, classificações e estrutura. 1.1 Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 1.3 Vigência e eficácia das normas constitucionais. 1.4 Evolução constitucional no Brasil. 2 Direito constitucional positivo. 2.1 Constituição como sistema de princípios. 2.2 Princípios constitucionais. 2.3 República. 2.4 Federação. 2.5 Estado democrático de direito. 2.6 Tripartição de poderes. 3…

DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. As primeiras normas de proteção ao direito do trabalho brasileiro surgiram a partir da primeira década do século XIX. Mais foi na revolução de 1930 que com a subida ao poder de Getulio Vargas que

LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA. EMENTA: DANO SOCIAL (“DUMPING SOCIAL”). IDENTIFICAÇÃO: DESRESPEITO DELIBERADO E REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REPARAÇÃO: INDENIZAÇÃO “EX OFFICIO” EM RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS. Importa compreender que os direitos sociais são o fruto do compromisso firmado pela humanidade para que se pudesse produzir, concretamente, justiça social dentro de uma sociedade capitalista. Esse compromisso, fixado em torno da eficácia dos Direitos…

preceitos legais e descreva-os: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 -…

CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL Diogo Lemos Fernandes Júnior² Prof. Osmar3 O Contrato de Trabalho Individual pode ser definido como o ato jurídico realizado entre empregador e empregado para regulamentar as relações básicas de direito e deveres. Amparado legalmente e principalmente no Decreto lei n°. 5.452 de 01 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT. O contrato de trabalho pode ser classificado como contrato bilateral,…

AULA 1 – INTRODUÇÃO A SEGURANÇA DO TRABALHO DISCIPLINA: SEGURANÇA DO TRABALHO Definições Em que consistem a saúde e a segurança no trabalho? A saúde e a segurança no trabalho consistem em uma área multidisciplinar, ou seja envolve muitas áreas de especialização sendo os principais objetivos:  A promoção e a manutenção dos mais elevados níveis de bem-estar físico, mental e social dos trabalhadores de todos os setores de atividade.;  A prevenção para os trabalhadores de efeitos…