Direito E Legislação Emancipação é

Nome – RA ATIVIDADE AVALIATIVA ATPS – 2º Semestre Direito Empresarial Professor EAD: Professora tutora presencial: Profª. Atividade Avaliativa: ATPS apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina de Direito Empresarial para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Cidade Novembro de 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5

- A EMANCIPAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Dispõe o Código Civil de 2002, em seu art. 5°, caput, que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada a prática de todos os atos da vida civil. No parágrafo único do citado artigo, estão elencadas, de forma taxativa, as causas que levam a cessação da capacidade dos menores, não se visualizado nenhuma situação encenadora da emancipação que não esteja ali prevista. Dividem Gagliano e Pamplona filho a emancipação em três

dados aos seus colegas que enxergam, promovendo a autonomia e a emancipação dessas pessoas. A emancipação intelectual é proposta por Rancière, através do rompimento desse paradigma clássico de ensinar, pois “explicar alguma coisa a alguém é, antes de mais nada, demonstrar-lhe que não pode compreendê-la por si só” (p.23). O ato de emancipar, portanto, pressupõe a libertação e o emancipado, uma pessoa independente. Inclusão, emancipação, liberdade e independência... O principal…

permitem que a pessoa exerça pessoalmente os seus direitos e deveres. No Brasil não há incapacidade de direito, salvo se estiver enquadrado em alguma restrição legal. Em outras palavras, a partir do nascimento com vida, a capacidade de direito torna-se genérica, o que dá ao individuo aptidão para ocupar qualquer posição jurídica, com exceção das situações vedadas pelo CC. Por exemplo, os artigos 1.618 e 1.735 do CC trazem casos de incapacidade de direito. No primeiro caso, a pessoa que…

cidade e estrangeiro aquele que não compartilhava do mesmo culto. A cidade nos seus primeiros tempos nada mais era do que a reunião dos chefes de família. Plebeu era o excluído do culto, não tinha família, nem autoridade paterna, nem direito de propriedade ou direitos públicos. Todo bastardo era repelido pela religião das famílias puras e relegado na plebe. O patriciado formou então um governo conforme os seus princípios, mas sem pensar em estabelecê-los para a plebe. Contudo, a…

DIREITO: O Direito nasceu da necessidade do homem de viver em sociedade. Com a finalidade de regular os conflitos. As normas de direito possuem coerbilidade, diferente das normas de moral. Coercibilidade é o poder do Estado de aplicar a pena pelo descumprimento da lei. CONCEITO DE DIREITO: É o conjunto de normas obrigatórias definidos pela sociedade em um dado momento histórico. DIREITO MORAL Tem origem no Estado Tem origem nos costumes

RESPONSABILIDADE Dos PAIS PELOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS GELSON AMARO DE SOUZA Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Presidente Prudente - SP- ITE. Procurador do Estado Aposentado. Advogado militante. 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS o estudo da responsabilidade civil oferece um grande leque de opções e variadas fontes de análise. Destacam-se inúmeras fontes geradoras de responsabilidade, bem como não se pode deixar de lado os elementos integrantes desta. Como…

cuidados do Estado em todas as suas instâncias formais. E por esse motivo a igreja e burguesia se aproveitavam para enganá-los com ideologias que alienavam ainda mais a vida destas pessoas, impedindo que elas se sindicalizassem e lutassem pelos seus direitos. Caso não houvesse a existência de tais ideologias não haveria censura nenhuma em relação a distribuição dos jornais dos comunistas que os alertavam para um tipo de manifestação ou greve para o forçamento da mudança do sistema…

REVISÃO PARA AV1 DIREITO CIVIL O CÓDIGO CIVIL - Lei nº 10.406, de 10.01.2002 Entrada em vigor: 11 de janeiro de 2003 Tramitação no Congresso: desde 1968 Importância jurídica e social: representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. Segundo Miguel Reale, o Código Civil atual, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as…

da forte presença patriarcalista e também, a alteração na legislação brasileira e nas concepções de fato sobre a mulher. PALAVRAS-CHAVE: Mulher; Patriarcalismo; Nova Legislação. Introdução O papel da mulher na sociedade, ainda que já tenham sido atingidos muitos avanços neste aspecto, ainda encontra-se cercado pelo pelos muros do patriarcalismo dominante. Tal quadro é nitidamente observado quando se trata do tema igualdade de direitos, tema este extremamente polemizado. Desta…