Direito E Legislação A Partir De Que Momento O Consumidor Tem O Direito De Reclamar De Um Vício Oculto

RESUMO DE DIREITO CIVIL III - Princípios da Teoria Geral dos Contratos * Princípio Constitucional 1º Geração: Vida e Liberdade. Para a não intervenção do Estado na vida do 2º Geração: Direitos Sociais. Para a não intervenção do Estado em quais locais trabalhar ou sobre os juros. 3º Geração: Direitos Transindividuais. Direitos iguais. * Princípio Processual 1º Autotutela/Autodefesa: Cada um defende os seus interesses. 2º Autocomposição: O interesse de um, com…

DIREITO E LEGISLAÇÃO – APOSTILA 1 I – Introdução O ordenamento jurídico é composto por um conjunto de normas gerais, abstratas e impessoais, que formam um vasto e complexo sistema normativo cujo objetivo é regular a vida em sociedade. Nos dias atuais é praticamente impossível pensar na convivência social sem que haja leis que regule as mais diversificadas situações, como por exemplo: a compra e venda de um automóvel, o contrato de locação de um imóvel, a pensão alimentícia…

Conceito e finalidade dos contratos O contrato é comumente conceituado como o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Trata-se de figura jurídica que ultrapassa o âmbito do direito civil, sendo expressivo o número de contratos de direito público hoje celebrado. O contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista. Requisitos de validade dos contratos. …

violação de um dever jurídico originário. Dever jurídico ⋄ Sucessivo / Secundário ⋄ Originário / Primário Ato ilícito – descrito no Art.186 do Código Civil (sentido amplo) ⋄ Sublinhar no código. Ato ilícito ⋄ Viola direito ⋄ Causa dano ⋄ Abuso de direito – Fins econômicos - Fins sociais - Boa-fé - Bons costumes Ato ilícito sentido estrito Art.178 do Código Civil Espécies de responsabilidade: - Penal (fato típico, culpável) e…

DIREITO TRIBUTÁRIO * Direito Tributário É um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o estado (FISCO) e os particulares (CONTRIBUINTES), tendo por objeto a regular os tributos. O estado funciona como sujeito ativo, que exige o pagamento do tributo, que caracteriza a obrigação de dar, sendo sujeito passivo nessa relação o contribuinte. O direito Tributário é um direito constitucional que trata da regularização dos tributos. * Originárias: É a exploração do…

DIREITO DO CONSUMIDOR (Elementos fundamentais do Direito do Consumidor- Bruno Giancoli) 1. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO É a relação entre consumidor e fornecedor (elemento subjetivo), que possui como objeto a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço (elemento objetivo), na qual o consumidor adquire/utiliza o produto/serviço como destinatário final (elemento teleológico). Elementos da relação jurídica consumerista: a) Elemento objetivo  produtos e serviços b) Elemento subjetivo 

CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO CAMILA ROMERO DE ALENCAR BARROS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Fortaleza 2013 CAMILA ROMERO DE ALENCAR BARROS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Christus como requisito parcial necessário à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Profa. M.Sc. Nilo Avelino.

Propriedade Imóvel O direito de propriedade trata do direito da pessoa em relação à coisa, e o direito da propriedade imóvel consiste na mesma relação, no tocante à coisa imóvel. A propriedade é o principal modo de expressão e representação dos direitos reais. É definida como uma extensão dos direitos da pessoa humana, sobre bens que se encontram, formalmente, na esfera de domínio de cada pessoa. (I. Figueiredo) A aquisição da propriedade consiste na personalização do direito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO FÁBIO MANOEL CEZÁRIO CORRÊA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS Vício do Serviço Belém - PA 2012 FÁBIO MANOEL CEZÁRIO CORRÊA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS Vício do Serviço Trabalho de Curso apresentado como requisito final para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Pará – CESUPA. Orientador: Prof. Dr. Dennis Verbicaro Soares. Belém

AZEREDO SANTOS, NEHEMIAS GUEIROS, ORLANDO GOMES e SYLVIO MARCONDES – acentuaram no “Relatório “ que “o Direito Comercial é, em essência, o direito das empresas”. As duas definições, também, inspiraram-se no Código italiano de 1942, cujo conceito está inserido no art. 2.082 do Códice Civile. O que lamentamos é o desrespeito pelos termos “comerciante”, “mercantil” e outros próprios do Direito Comercial. EMPRESÁRIO É a pessoa que ASSUME responsabilidade moral e econômica sobre a…