Direito E Legislacao 1 Nucleo Comum

BEM DE FAMÍLIA E O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PARA O COMPANHEIRO 1. BEM DE FAMÍLIA 1.1 Introdução O bem de família tem origem no direito estadunidense, mais especificamente, no Estado do Texas no início do século XIX que promulgou uma lei – homestead act – em 1839. Surgiu com a finalidade proteger as propriedades rurais dos pequenos agricultores, vedando a possibilidade de penhora destas quando sua finalidade era servir de residência para o devedor. Tal legislação foi incorporada pelos…

de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. 1. Objetividade jurídica: tutela-se a liberdade do trabalhador na escolha de seu trabalho, oficio ou profissão, garantido pela CF/88, em seu Art. 5°, XIII. 2. Sujeito Ativo: qualquer pessoa, tratando-se de crime comum. 3. Sujeito Passivo: varia conforme o comportamento do delituoso. Segundo configurado no inciso I ou a segunda parte do inciso II,…

A ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Ortis, Diego de Melo Ciências Contábeis 1. RESUMO A família não pode ser impedida de ser construída, independente do sexo dos pais, e irá contribuir para a compreensão dos conflitos relacionados à homossexualidade, no contexto da sociedade democrática contemporânea 2. PALAVRA CHAVE Mutação Constitucional. Diversidade. Harmonizar. Família. Discriminação 2. INTRODUÇÃO Este trabalho,…

praticados em função do exercício da profissão do trabalho, mediante condutas de/com violência, grave ameaça e/ou fraude. Essa violação acarreta não tão somente o interesse individual, mas também coletivo. Como direito social, sua previsão legal está disposta na Constituição Federal, direito a todo e qualquer cidadão assegurado pela carta magna, nos artigos 6º, 7º e incisos. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho: Competência A CF/88 estabelece, em seu art. 109, VI:…

EDGAR FERREIRA FERRAZ NETO NÚCLEOS DE CONCILIAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CURITIBA : INSTITUTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL; ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL CURITIBA 2006 EDGAR FERREIRA FERRAZ NETO NÚCLEOS DE CONCILIAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CURITIBA : INSTITUTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL; ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL Monografia apresentada ao Curso de Direito, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito na Universidade…

Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande – Unidade 1 Curso: Direito Disciplina: Direito Constitucional ATPS Etapa 1: Aplicabilidade das normas constitucionais Classificação sobre a eficácia das normas constitucionais segundo a professora Maria Helena Diniz e Carlos Ayres Brito Maria Helena Diniz, tomando como critério a intangibilidade, classificou as normas constitucionais em quatro grupos: Norma com eficácia absoluta ou supereficazes, normas com eficácia plena,…

Especializado dando subsídios para que o professor saiba enfrentar os desafios do cotidiano escolar de uma pessoa com deficiência auditiva. Para a efetivação deste trabalho utilizamos de entrevistas e observações da estrutura do centro. Foi realizada 1 visita à instituição de ensino, com duração de 3 horas, sendo que a proposta da disciplina foi de nos dividirmos em grupos para a efetivação da pesquisa. Para a fundamentação teórica desse trabalho utilizamos as contribuições das leis:…

International Universities CURSO DE ADMINISTRAÇÃO KELLY DAS NEVES DE FIGUEIREDO PATENTE Trabalho solicitado a turma ADN0204 para à obtenção parcial de nota na disciplina de Instituições de Direito Publico e Privado Ministrado pelo professor Walter Calvente. MANAUS 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇAO..........................................................................................03 2.…

ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Unidade III 5 ÉTICA 5.1 O que é ética Segundo o Dicionário Aurélio, ética é o “estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto”. Durante o exercício de nossas atividades pessoais e profissionais, estamos sujeitos às opiniões próprias e de terceiros acerca de regras de conduta comportamentais, insuficientes para…

PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA AÇÃO ADMINISTRATIVA-PEDAGÓGICA DA ESCOLA ________________________ Título I DAS FINALIDADES Capítulo I Art. 1° - A Escola de Ensino Fundamental ____________________________________________. DADOS DA ESCOLA Art. 2° - Tem como objetivo ministrar o Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos; Art. 3° - A escola funciona em regime de externato misto, distribuindo suas atividades nos turnos: manhã, tarde e noite;