Direito E Legislaçao Transaçoes Imobiliarias

formalidade, podendo ser comprovada através de todos os meios de direito admitidas. O contrato social firmado produz efeito somente entre os sócios, independendo da inscrição de seu instrumento em qualquer registro, visto não possuir personalidade jurídica junto à sociedade. Sócios Como a SCP não adquire personalidade jurídica é fundamental que haja um sócio ostensivo, pessoa jurídica, que age em nome da sociedade e contrai direitos e obrigações perante terceiros. Os outros sócios…

útil ao proprietário do domínio direto, nos negócios onerosos de imóveis gravados com esse instituto. PALAVRAS-CHAVE: Laudêmio, Aforamento, Titulo Executivo Extrajudicial 1. Introdução A enfiteuse é previsto no ordenamento jurídico como um direito que versa sobre uso e gozo de bens imóveis, porém o histórico sobre a origem é controvertido. Serpa Lopes afirma que no século V a. C. “foram descobertos vestígios da existência já de normas legais, em tudo análogas as da enfiteuse, tal…

GRANDE DO SUL ESCOLA DE ENGENHARIA MESTRADO PROFISSIONALIZANTE EM ENGENHARIA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RESULTANTE DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM INFRA-ESTRUTURA URBANA: UM ESTUDO NA CIDADE DE PORTO ALEGRE Maria Juliana Meneghetti Peres Porto Alegre, 2004 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ENGENHARIA MESTRADO PROFISSIONALIZANTE EM ENGENHARIA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RESULTANTE DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM INFRA-ESTRUTURA URBANA: UM ESTUDO NA CIDADE…

Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO / Turma 11 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: ITBI E ISS. MÁRIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR CURITIBA /PARANÁ 2013 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão RESUMO Esta monografia tem por objetivo avaliar o impacto tributário produzido pela incidência dos impostos municipais - ISS e ITBI - nas operações de Incorporação Imobiliária. Inicialmente identificaremos…

municípios ficariam com o ITBI (art. 156). O fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis). Em termos de legislação ordinária., o ITBI, sendo da competência dos Municípios, tem legislação própria para cada um deles. NÃO INCIDÊNCIA O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II – quando decorrente da…

administração. 3 Princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CR). 4 Os Tabelionatos e Registros Públicos na Constituição da República. 5 Principais normas aplicáveis. 6 Natureza jurídica dos serviços. 7 Objetivos dos serviços e de toda legislação concernente aos registros públicos. 8 Serviços do extrajudicial. Importância e vocação: servir à pessoa. O cartório pode ser tomado, sem favor algum, como palco por excelência para o grande teatro da vida civil. 9 Acesso à cidadania…

3.4.8.Internet e Comércio de Eletrônicos .................................................... 3.5. Outras alternativas para Lavagem de Dinheiro ........................................... 4. LEGISLAÇÃO SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO ............................................ 4.1. A Evolução da Legislação ............................................................................ 4.2. Marcos Históricos para o Brasil ...................................................................…

sociedade, é preciso elaborar e apresentar o contrato social da empresa na Junta Comercial. Representa a “certidão de nascimento” da empresa. Neste contrato devem constar cláusulas exigidas pela legislação em vigor, que estabeleçam regras a serem observadas pelos sócios (se houver), inclusive os direitos e deveres de cada um. É recomendado que ele seja elaborado por um advogado. Ao final, o contrato deve ser assinado pelo advogado, exceto se tratar de microempresa ou empresa de pequeno…

discutido no primeiro capitulo. No segundo capitulo será abordado as etapas da lavagem de dinheiro, tipologia do crime e setores mais visados. Com o avanço da tecnologia as ações dos infratores também se modernizaram, atualmente existem muitas transações feitas via internet, paraísos fiscais, instituições financeiras entre outras formas de tentar driblar o sistema, tornando mais difícil a identificação das fraudes ocorrentes diariamente. Também apresentaremos a questão da Lavagem…

CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS APOSTILA DE OPERAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES IMOBILIÁRIAS 1 LEGISLAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS Registros Públicos. A Lei 6015/73 regula os registros públicos São aqueles resultantes de atos praticados em Cartório e/ou levados aos Ofícios para que a sociedade tome conhecimento deles. A isto chamamos tecnicamente de "dar publicidade" aos atos. Possibilitar à sociedade ou a seus membros agir na defesa de direitos que possam estar sendo…