Direito Do Consumidor Arquiteto

LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL 1- As fontes diretas do Direito são: A) Leis e os costumes Justifique: FONTES IMEDIATAS E FONTES MEDIATAS Ø Fontes diretas ou imediatas: são aquelas que diretamente moldam a sociedade para o alcance do bem comum, da harmonia da sociedade. Possuem força própria. São as leis e os costumes. Ø Fontes indiretas e mediatas: são aquelas que indiretamente contribuem para a criação de moldes normativos para aplicação do justo. São as doutrinas e as jurisprudências.…

sua atividade, lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos. A responsabilidade civil divide-se em: 1 - Responsabilidade contratual: pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os direitos e obrigações de cada uma. 2 - Responsabilidade pela solidez e segurança da construção: pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante cinco anos; é importante pois, que a data do término…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Do Juizado Especial Cível Da Capital. Filipe Souza Pessoa de Luna, solteiro, advogado, , RG nº , SDS-PE, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Av. Visconde de Jequitinhonha, nº 2690, apto. 1101, Boa Viagem, Recife/PE; vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DO SERVIÇO, em face das empresas, Razão…

Direito do consumidor O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. Histórico O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinqüenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de…

levando conteúdo e cultura para suas instalações. Foi um marco na história da ma rca quando a nova loja instalada na Rua Oscar Freire, região nobre de São Paulo, inaugurou-se com o objetivo de tornar-se loja conceito. Projetada por MutiRandolph (arquiteto e artista), a galeria é um espaço onde diferentes universos, como a arquitetura, a arte, a música, o design e a moda, convivem lado a lado. Ela idealizada como um canal de comunicação e reúne diferentes colaboradores, paixões,…

A importância do Direito Autoral, como forma de proteção às artes e de estímulo ao desenvolvimento cultural, ressalta as preocupações trazidas pelas novas tecnologias no meio artístico, envolvidas pela digitalização. Sabendo que o direito autoral é fundamental, como forma de proteção das reproduções de obras que são conseguidas sem autorização e sem controle por meio de qualquer mídia. Essa prática pode ser considerada um obstáculo ao desenvolvimento cultural e econômico, pois a obra é

DIREITOS E DEVERES DO ENGENHEIRO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO HABILIDADES DO ENGENHEIRO Aplicar o conhecimento da matemática; • Projetar e realizar experiências, bem como para analisar e interpretar dados; • Projetar um sistema, um componente ou um processo, de modo a satisfazer determinadas necessidades; • Atuar em equipes multidisciplinares; • Identificar, formular e resolver problemas de engenharia; • Consciência da responsabilidade profissional e ética; •…

Objeto do direito comercial * São os empresários que estruturam as organizações que produzem os bens e serviços que suprem nossas necessidades ( alimentação, vestuário, educação, saúde, etc..) * A atividade dos empresários pode ser vista em quatro fatores : capital, mão de obra, insumo e tecnologia. * A característica dos empresários vocacionados diz respeito a mensurar riscos, por mais seguro que ele esteja, o consumidor pode não se interessar pelo seu bem ou serviço…

UNIPESSOA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS RELAÇÕES DE CONSUMO EM SALVADOR-BA.[1] Fabrício Silva[2] Resumo: O presente trabalho trata do Código de Defesa do Consumidor e seu grau de aplicabilidade nas relações de consumo na cidade de Salvador-BA. Inicialmente com um pequeno histórico sobre a Defesa do Consumidor na história: seus traços durante a Idade Antiga mostrando as suas conseqüências absurdas e desumanas, após a Segunda Guerra Mundial quando foram…

respondem solidariamente pela integralização do capital social. 5ª - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. 6ª - A sociedade iniciará suas atividades em 16 de março de 2.007 e seu prazo de duração é por…