Direito Da Propriedade

CAPÍTULO I - NOÇÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 1. CONCEITO A propriedade intelectual teve seu nascimento marcado pela necessidade de proteger todas as invenções originadas do intelecto humano, sejam bens úteis ou criações estéticas. A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) apresenta a seguinte conceituação: A propriedade intelectual abrange os direitos relativos às invenções em todos os campos da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos…

Fato do não pagamento do Aluguel. b) Ela tem a preservar o direito de propriedade e o direito de receber o crédito. c) Sim, ela tem a preserva o direito de propriedade e o direito de receber o crédito. Questão Objetiva Letra C Caso Concreto 4 a) O Fato do não pagamento do Aluguel. b) Ela tem a preservar o direito de propriedade e o direito de receber o crédito. c) Sim, ela tem a preserva o direito de propriedade e o direito de receber o crédito. Questão Objetiva Letra…

DIREITO DAS COISAS 04/02/2013 PROF. MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES 18/02/2013 DIREITO DAS COISAS Segundo a clássica definição de Clóvis Beviláqua, direito das coisas “é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio”. COISA é o gênero da qual BEM é a espécie. É tudo o que existe objetivamente, com

PROPRIEDADE Parte histórica A busca pela origem histórica do instituto da propriedade remete o operador do direito ao início dos tempos (pré-histórico), quando a noção de propriedade compreendia tão somente o domínio sobre alguns bens móveis de uso pessoal, em especial, instrumentos utilizados para caça e pesca. Não existia a noção de propriedade individual sobre o solo, que à época pertencia à coletividade. Com a evolução das sociedades, esse cenário se alterou e já no direito romano a Lei

Direito Fiduciário Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível, constituída para fins de garantia de obrigação, a partir do registro do título no Cartório de Títulos e Documentos. O devedor mantém a posse direta, mas não a propriedade, não tendo disponibilidade da coisa. A propriedade fiduciária é tratada pelo atual Código Civil, nos artigos 1.361 e seguintes. Desdobra-se a posse em direta (devedor-fiduciante) e indireta (credor-fiduciário). O…

Propriedade, Posse e Domínio Propriedade representa o gênero e domínio vem a ser a espécie. A posse, implicando exercício de poderes de fato, não pode recair sobre um direito, que é uma entidade normativa, uma abstração. A referência ao direito apenas serve para delimitar o “animus” da posse: possui-se nos termos da propriedade, nos termos do usufruto, nos termos de uma servidão, etc. A propriedade é um direito real, O direito de propriedade contém em si não só o domínio como o poder…

DIREITO CIVIL V – 7º PERÍODO/ TARDE PROFESSOR JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO USUCAPIÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS Fernanda Góis Fernanda Teixeira Nathália Ferraz Belo Horizonte 1º/2014 USUCAPIÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS Disciplina de Direito Civil V, Direito de propriedade, posse e diretos reais sobre coisas alheias, ministrado pelo professor Juventivo Gomes de Miranda Filho, aos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ...., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo -…

ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO José Magalhães Cavalcante * “A APLICAÇÃO DO DIREITO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL” Boa Vista – RR 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO José Magalhães Cavalcante * “A APLICAÇÃO DO DIREITO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL”…

O fim do absolutismo de propriedade, apresentando pontos específicos do direito que se encaminham para essa tendência. O direito à propriedade, como surgido no seio desta evolução dos direitos do homem, viu ser mudado seu conceito e sua substância ao passo que foram surgindo novas necessidades e interesses da sociedade. De um direito individual absoluto, evoluiu para um direito ainda individual, mas submetido a ordenanças de caráter social e, atualmente, sócioambiental (somando-se…