Direito Da Familia E Das Sucessões

§ 6º, da Constituição Federal de 1988 enuncia que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. A regra constitucional cobriu definitivamente com uma pá de cal as antigas discriminações entre filhos, que atribuíam a uns mais direitos do que a outros. Agora, resplandece visível, de plano, a igualdade entre os filhos perante os pais, inclusive para efeitos…

linha reta; reto; direito: Caminho direito. 2 Que não é curvo: Pau direito. 3 Plano, liso, desempenado: Tábua direita. 4 Vertical, aprumado: A Torre de Pisa não é direita. 5 Diz-se do lado do corpo humano no qual, normalmente, os músculos são mais ágeis e os membros mais destros; da parte simétrica de um órgão duplo, que se acha nesse lado; da parte do coração, que compreende a aurícula e o ventrículo direitos: O fígado está no lado direito do corpo humano. Rim direito. Coração direito.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FRANCA – SP ....................., brasileiro, menor impúbere, nascido em ............, neste ato representado por sua genitora, ...................., brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº ..................., inscrita no CPF nº ................., residente e domiciliada na Rua ....................................., vem por…

RODRIGO DE ARRUDA COSTA O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO DE CUIABÁ CUIABÁ – 2012 ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL Monografia apresentada à Faculdade de Direito UNIC, como exigência parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor…

DIREITO DAS SUCESSÕES O direito das sucessões é um ramo do direito civil que conjuga o direito de propriedade e de família, tendo duplo fundamento, pois resguarda os direitos relativo ao parentesco como critério de transmissão de bens, bem como assegura a liberdade de testar. O testamento só surte efeito após a morte. Odireito das sucessões é caracterizado pela transmissibilidade dos bens de uma pessoa chamada “de cujus” a seus herdeiros. O direito sucessório difere das transmissões…

XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAVEGANTES/SC RÉU PRESO PROCESSO CRIME Nº 135.06.000018-3 CRISTIANO JOÃO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, pescador, residente e domiciliado na Rua XXXX, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal

INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Família e das Sucessões do Foro ........ Processo nº .......... MARIA DA SILVA, inventariante regularmente compromissada, nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por JOÃO DA SILVA processo em curso nesta Vara e em seu respectivo Cartório, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente apresenta a V. Exa., com fundamento no artigo 993 do Código de Processo Civil, as PRIMEIRAS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE MANAUS /AM DISTRIBUIÇÃO COM URGENCIA SÚRIA, nome completo..., nacionalidade..., estado civil..., contadora, CPF..., RG..., endereço completo..., por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo (documento...), nos termos do artigo 39, I do código de processo civil, que recebe intimação em seu escritório, endereço completo..., vem perante este juízo com…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA XXXIV VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO Processo nº: 123456-2005.8.19.0001 Ação: Reconhecimento de União Estável JULIA DA SILVA SANTOS, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, que move contra ESPOLIO DE JONAS DA SILVA SOUZA, dirige-se a V.Exa, para apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO produzida pelo réu, pelos seguintes fundamentos: Os herdeiros alegam em sua peça de contestação que…

no Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, e versará a respeito da união estável sob a perspectiva do direito sucessório destacando os aspectos controversos que se encontram em nossa legislação, para que possamos adquirir conhecimentos para formular hipóteses de quais as soluções mais justas que podem ser aplicadas a casos concretos. 1. TEMA Pontos Relevantes sob a Ótica do Direito Sucessório para a União Estável.