Direito Constitucional Art 18 Ao 33

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO INTERVENÇÃO FEDERAL SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 INTERVENÇÃO FEDERAL Trabalho referente a disciplina de Direito Constitucional I do 1 º ano do curso de Bacharelado, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Professora: Dra. Thaís Novaes Cavalvanti SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 SUMÁRIO Introdução…………………………………………………………………...4 Federalismo........................................................................

CURSO:DIREITO DISCIPLINA:DIREITO CONSTITUCIONAL II PROF:Dr.a MARCIA WEBBER ENTREGAR:26/11/2014 ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO RA:7629703695 CAROLINA GUILLEN RA:1108360807 JEFFERSON DE SOUZA SOBRAL RA:9092470793 KARINA CHAGAS PERLATTI RA:7680569673 WAGNER APARECIDO DOS PASSOS PEREIRA RA:7421666883 Organização dos Poderes Ministério Público SANTO ANDRÉ 2014 DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 33. Compete à Câmara Municipal, com a

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR ARACAJU/SE 2014 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO ORIENTADOR: PROFº.: MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS

Públicas sobre Drogas – SISNAD que era a anterior denominação dada ao Sistema Nacional Antidrogas. Esta entrou em vigor no dia 23 de agosto de 2006, revogando em seu art. 75 os diplomas legais antes adotados, a Lei n. 6.368/76 que vigorava sobre o aspecto penal e a Lei n. 10.409/2002 que vigorava sobre o aspecto processual. Em seu art. 74 estabeleceu que a referida Lei entrasse em vigor 45 dias após a sua publicação. Como a Lei foi publicada em 24 de agosto de 2006, a sua entrada em…

súmula 660 editada pelo STF, a fim de viabilizar a defesa dos seus direitos perante a Justiça Estadual. Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) O jogador de futebol em questão estaria enquadrado na qualidade de contribuinte do ICMS? b) Considerando que existe pedido liminar, analise sua viabilidade, bem como a do direito em discussão. Resolução: a) Sim o jogador estaria…

Sistema Constitucional e Classificações das Normas Constitucionais Normas Constitucionais segundo sua Eficácia: A vigência de uma norma é pressuposto lógico de sua aplicabilidade. De acordo com os efeitos imediatos que produzem no mundo jurídico, as normas constitucionais podem ser de eficácia plena, de eficácia reduzida (limitada) ou ainda, de eficácia contida 1.1 Normas Constitucionais de Eficácia Plena As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a…

Pe TEMA: LIMITAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DO § 4 DO ART. 33 HC 114986 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 05/02/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013 Parte(s) PACTE.(S) : SEBASTIANA CORRÊA RAMOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :…

relevância do processo constitucional através de um estudo de caso que se fundamenta no julgamento de uma "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental" (ADPF) e de uma "Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN). Assim, destacaremos os principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no conhecido caso da "Marcha da Maconha", julgado em que a Corte foi demandada a apreciar se o exercício de conduta a priori tipificada como ilícito penal estaria protegido pelo…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Professora : Eleonora Freire Bourdette Ferreira FEDERALISMO Da Organização do Estado Brasileiro e da repartição de competências 1)- Forma de Estado – federativa O poder constituinte originário tomou a decisão política de manter a forma federativa de Estado e esta decisão está consubstanciada nos arts. 1 e 18 da CRFB/88. 2)- O nascimento e a transformação da forma federativa de Estado . Eua – 1787 . O…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA…